A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lança, nesta terça-feira (6), como parte das ações da Semana de Combate à Corrupção da CGDF, publicação inédita no Distrito Federal que vai orientar os servidores que atuam na área disciplinar. É o Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ferramenta com esclarecimentos de dúvidas recorrentes entre aqueles que trabalham na área correcional, com base na Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que traz o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do DF.
“O manual vem para auxiliar os servidores que atuam na área disciplinar quanto à aplicação correta da Lei nº 840/2011 no que diz respeito à prevenção e à repressão de prática de ilícitos por agentes públicos”Daniel Lima, controlador-geral do DF
O documento pretende ser um guia para as comissões processantes, em especial para aqueles servidores que são designados para fazer parte de comissões de processo administrativo e não têm experiência na área. Organizado por índice, o Manual de PAD traz um breve histórico da legislação referente à área disciplinar no Distrito Federal, além de noções de Direito Administrativo. O documento organiza as infrações disciplinares propostas pela Lei Complementar nº 840/2011, facilitando a consulta das punições que podem ser adotadas e dos casos em que elas se aplicam.
O controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima, ressalta que o Manual de PAD é um importante instrumento no combate à corrupção, já que torna a atuação da administração pública mais exata e eficaz. “O manual vem para auxiliar os servidores que atuam na área disciplinar quanto à aplicação correta da Lei nº 840/2011 no que diz respeito à prevenção e à repressão de prática de ilícitos por agentes públicos. A condução acertada das apurações nos processos disciplinares garante a correta aplicação da lei e, consequentemente, a responsabilização dos infratores, protegendo o interesse público e combatendo a corrupção”, afirma.
O documento também explica sobre a sindicância e o processo disciplinar, sobre o funcionamento da comissão processante e sobre o afastamento preventivo, trazendo um passo a passo das fases processuais no Processo Administrativo Disciplinar.
O Manual de PAD é uma demanda antiga e recorrente dos servidores que atuam na área, como explica a subcontroladora de Correição Administrativa da CGDF, Ismara Roza. “Desde a publicação da Lei Complementar nº 840, em 2011, os servidores que trabalham com correição administrativa não contavam com nenhum instrumento destinado a orientar sobre a correta aplicação do regime jurídico dos servidores públicos do DF. De forma inédita, a CGDF tomou a frente e elaborou esse manual que, agora, será referência quando o assunto for processo disciplinar no âmbito do Distrito Federal”, explica.
Confira o Manual
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