Câmara aprova decretação de estado de calamidade pública no DF

Impacto na economia provocado pelas medidas de contenção da pandemia de coronavírus vai impedir Executivo de cumprir metas da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2020

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GDF prevê uma queda na arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão na receita anual do ICMS e de R$ 183,7 milhões em relação ao Impostos Sobre Serviços (ISS)

Por Luís Cláudio Alves

A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (1), em sessão extraordinária remota, a decretação de estado de calamidade pública no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2020. Com a medida, o GDF estará autorizado a descumprir prazos, metas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O reconhecimento da calamidade pública foi solicitado pelo governador Ibaneis Rocha, diante da pandemia do coronavírus. A solicitação foi aprovada por unanimidade, em votação nominal remota, com a participação de 23 deputados distritais.

O relator do projeto e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), deputado Agaciel Maia (PL), explicou que, entre outras medidas, o estado de calamidade pública suspende os prazos e limites da LRF, dispensa o atendimento de metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), admite o empenho de recursos sem limitação, permite o descumprimento da Lei de Licitações e a contratação de servidores temporários sem processo seletivo, além da criação de benefícios sociais temporários. Maia destacou que com a previsível queda na arrecadação de impostos, especialmente do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS), por causa da crise, no final do ano, há o risco de o governo ter despesas empenhadas, sem que tenha dinheiro para pagar.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, o enfrentamento à pandemia provocará impactos nas contas públicas do DF. O GDF prevê uma queda na arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão na receita anual do ICMS e de R$ 183,7 milhões em relação ao Impostos Sobre Serviços (ISS).

Fiscalização

Na opinião do deputado Leandro Grass (Rede), a decretação de calamidade pública reforça a necessidade do Legislativo fiscalizar as ações e gastos do governo. Grass sugeriu que as comissões permanentes da Câmara desenvolvam planos de acompanhamento de cada área do governo. Já o deputado Fábio Felix (Psol) salientou que a solicitação do governador foi feita para garantir maior segurança jurídica e legitimidade às ações do GDF.

Legislação ­

Durante a discussão do tema, os deputados Arlete Sampaio (PT) e Chico Vigilante (PT) cobraram o cumprimento da Lei 5.165/2013, aprovada pela Câmara Legislativa, que trata das normas que devem ser observadas em casos de calamidade pública. Segundo os distritais, a legislação permite a concessão de benefícios para pessoas atingidas pela crise e a contratação temporária de servidores para a saúde. O presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), informou que encaminhará um ofício ao governador Ibaneis Rocha pedindo o cumprimento da legislação.

Fonte: CLDF