Por Roberto Fragoso
O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/2022) que garante recursos para pagar o piso da enfermagem, sancionado em agosto. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento. Os parlamentares esperam que a emenda constitucional acabe com o questionamento e o STF desbloqueie a implantação do piso, que será de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O piso nacional da enfermagem foi sancionado em agosto deste ano. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, que representa hospitais privados, questionou a lei argumentando que ela iria provocar demissão em massa e queda na qualidade dos serviços. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento do piso cobrando informações como a fonte dos recursos. A nova PEC vem em resposta a essa decisão, definindo que o dinheiro vai sair das sobras dos fundos públicos e do Fundo Social.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, espera que após a promulgação da emenda, que acontecerá ainda neste ano, o STF reveja a decisão e desbloqueie a implantação do piso. O impacto para a União é muito pequeno do piso nacional da enfermagem, mas há um impacto para estados, municípios e hospitais filantrópicos que, de fato, é muito severo. E a razão de ser de todas essas iniciativas que nós estamos tomando ao longo desse tempo, inclusive essa proposta de emenda à Constituição, é justamente para poder resolver a questão do impacto financeiro e a compensação, a contrapartida a estados, municípios e hospitais filantrópicos, de modo a atender a decisão do Supremo Tribunal Federal e, com isso, estabelecer e implantar o piso nacional da enfermagem no Brasil.
A PEC retira ainda, temporariamente, o piso dos limites de despesas com pessoal de estados e municípios e do teto de gastos federal. A partir do segundo ano, o custo será incorporado gradualmente aos limites – 10% a cada ano – como explicou o relator, Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo.
A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de contratações ou de concessão de reajustes salariais. Não se pretende que o piso salarial seja concedido às custas de outros gastos com saúde. Seria inconsistente pensar em valorizar as carreiras associadas à enfermagem e, simultaneamente, cortar outros gastos para financiar a saúde pública, por exemplo, remédios ou construção de hospitais. Evita-se, dessa forma, que “aquilo que se dê com uma mão, seja retirado com a outra”. O piso salarial da enfermagem é de R$ 4.750 por mês para enfermeiros; 70% deste valor – R$ 3.325 – para técnicos, e 50%, ou R$ 2.375, para auxiliares de enfermagem e parteiras.
