A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019, com a assinatura de 34 senadores e senadoras. Essa proposta de emenda à Constituição torna permanente o ajuste determinado pela EC 95/2016, que tem vigência até 2036 e cujos efeitos de congelamento do custeio já são sentidos.
O governo não conseguiu aprovar a PEC com a urgência que pretendia, apesar da pressão de empresários e do agora ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. Os recém-eleitos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), em suas primeiras manifestações depois da posse, informaram que a aprovação da PEC Emergencial está entre suas prioridades.
Saiba quais as medidas da PEC 186/2019, que afetam o atendimento à população e os servidores
As restrições impostas pela PEC 186/2019 entrariam em vigor em um dos seguintes casos: se for ultrapassado o limite de gastos, se for ultrapassado limite da regra de ouro (proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadoria, contas de luz e outros custeios) e se for ultrapassado limite de gasto com pessoal. As medidas se aplicam aos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Também atingem estados, Distrito Federal e municípios se as despesas superarem as receitas em 95%.
A PEC possibilita a redução salários e jornada de servidores e servidoras dos três poderes em até 25%. Mais: suspende progressões automáticas, aumentos salariais, de auxílios, vantagens e benefícios e reestruturação de carreira.
A proposta proíbe, ainda, a contratação de pessoal sob qualquer motivo e que pagamento de despesa de pessoal em caráter retroativo. Fica vedada, também, a realização de concursos e a criação de cargos públicos.
Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro, o excedente não será utilizado em investimentos e serviços públicos, mas reservado para o pagamento das dívidas públicas. Ou seja, a PEC, além de reduzir o atendimento à população, aumenta os privilégios e garante a manutenção dos elevados pagamentos a bancos e sistema financeiro.
No RS, governo estadual quer aprovar congelamento de gastos por 10 anos
Em dezembro de 2020, em plena pandemia, o governo Eduardo Leite apresentou a PEC 289, que congela investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência. A proposta segue a emenda constitucional 95/2016, que congela investimentos federais por dez anos. A proposta de Leite prevê o congelamento nos investimentos essenciais dos serviços públicos do estado, prevendo que despesas correntes primárias (pessoal, despesas com materiais, insumos) só podem crescer no percentual do IPCA.
PEC é tema de vídeo da campanha do Sintrajufe/RS
A ameaça de redução salarial proposta na PEC Emergencial é tema de um dos vídeos da campanha do Sintrajufe/RS contra a reforma administrativa. A mobilização do funcionalismo nas três esferas pode impedir que esse projeto seja aprovado.
Confira abaixo:
