“Não há decisão do TCDF que determine a incorporação das parcelas restantes da GATA”, esclarece Tribunal

Uma publicação no Diário Oficial do DF (DODF) de quarta-feira (6/Jun), por parte do Tribunal de Contas do DF (TCDF), relativa ao Processo nº 37502/2016-e, sob relatoria do conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira, deixou parte dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), em polvorosa. Isso por se tratar de ação em relação à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), sob calote por parte do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB).

Expectativa

A publicação causou também expectativa à representantes de entidades sindicais. Na rede social, Facebook, o vice-presidente, licenciado, do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF, Jorge Vianna, publicou postagem questionando o pagamento. “Será que a GATA agora sai? Em 2016 fizemos a representação no TCDF ao presidente Renato Rainha denunciando o governador por não pagar a GATA. Agora tivemos a reposta. Veja o parecer do TCDF.”.

Sob o título “TCDF acata representação de deputados e garante a incorporação da gata”, representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do DF (SINDSAÚDE-DF), afirma que “Após representação da Câmara Distrital, a Corte entendeu que não há justificativa para que a gratificação não seja incorporada já que o GDF encontra-se abaixo do limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fisca.l(SIC)”.

TCDF

Na ocasião da publicação, Política Distrital (PD) acionou o Tribunal para esclarecer a referida da publicação do TCDF, no DODF e, se havia alguma decisão em relação à GATA, que representa uma das 32 leis, descumpridas por Rollemberg, em 2015, relativas a reajustes de cerca de mais de 100 mil servidores do GDF. Por meio de nota, o Tribunal esclareceu os questionamentos encaminhados por PD.

Confira:

1) O que exatamente consiste tal decisão [da publicação no DODF ?

A Decisão nº 2.326/2018 foi prolatada no Processo nº 37.502/2016, que analisa uma Representação oferecida por Deputados Distritais, apontando possível ilegalidade cometida pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, referente à omissão em incorporar à remuneração dos Técnicos e Auxiliares de Saúde a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, no âmbito daquela Secretaria, contrariando o disposto na legislação de regência.

Nesse processo, ainda em 2016, a SEPLAG/DF e a SES/DF confirmaram a não incorporação à remuneração dos Técnicos e Auxiliares de Saúde a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, a partir de 01.09.2015, em afronta ao previsto na Lei nº 5.008/2012.  Todavia, ambas as secretarias motivaram o descumprimento da lei nas dificuldades financeiras vivenciadas pelo GDF, em especial, quanto à extrapolação do limite prudencial com gasto de pessoal.

Então, o TCDF, por meio da Decisão nº 2.326/2018, determinou aos citados órgãos distritais que apresentem esclarecimentos adicionais, visto que as despesas líquidas com pessoal, referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2017, de 44,81% e 46,07%, respectivamente, mostram-se inferiores ao limite prudencial estabelecido pelo parágrafo único do artigo 22 da LRF (46,55% da RCL).

2) Há ação, por parte do TCDF, no sentido de exigir a incorporação pendente das parcelas restantes da GATA?

Não há decisão do TCDF que determine a incorporação das parcelas restantes da GATA. O assunto está sendo analisado no Processo nº 37.502/2016, em sede de representação, cuja última manifestação da Corte foi o proferimento da Decisão nº 2.326/2018, em que determina que a SES/DF e a SEPLAG/DF apresentem esclarecimentos adicionais sobre o tema.

Demais leis

Sobre as demais 31 Leis, PD questionou ao TCDF, em havendo ação por parte do Tribunal, no sentido de exigir do GDF a incorporação da GATA, os seguintes questionamentos, que ficaram sem posicionamento, dado a negativa relativa ao questionamento: 3) Se sim, outras gratificações de atividades, a exemplo dos Odontólogos (GAO), Médicos (GAM), Enfermeiros (GAE), etc. estão também sob algum tipo de ação do TCDF? 4) Se sim, Essas ações estão relacionadas ao descumprimento das 32 Leis de incorporações de gratificações, que o governador Rodrigo Rollemberg deixou de honrar?

Atualização: 8/6/18 às 18h15