O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), obteve nova vitória em defesa dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Com base na nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi deferida tutela provisória em Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do site Facilita Info que determinou o seu “congelamento”. A decisão é desta quarta-feira, 21 de outubro, e fixa multa de R$ 15 mil para cada alimentação ou movimentação comprovadamente feita no referido site após a intimação.
A Espec identificou a comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio do “Facilita Info”, registrado perante o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. Só em Brasília, são comercializados dados de cerca de 50 mil pessoas, consistentes em nome, cidade, Estado, telefone, e-mail e profissão. Também é possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões de cidadãos residentes em todos os entes federativos. A exposição generalizada chega à cifra de milhões de titulares de dados pessoais impactados.
Na ação, o MPDFT argumenta que a legislação brasileira, inclusive sob a ótica constitucional, protege a privacidade das pessoas e trata como invioláveis os direitos à intimidade, à privacidade e à imagem. Isso inclui o direito à proteção de seus dados pessoais, e que o seu respectivo tratamento seja feito de forma adequada. Dessa forma, restou clara a irregularidade/ilegalidade do tratamento de dados feito pela empresa ré.
A juíza, em sua decisão, concordou que os dados comercializados pelo site compõem o núcleo da privacidade e intimidade de seu titular e, assim, devem ser mantidas sob seu controle.
Confira aqui a íntegra da ação.
Confira aqui a íntegra da decisão.
