Moradores de áreas rurais de São Sebastião cobraram a regularização fundiária de suas terras em audiência pública na Câmara Legislativa, na tarde desta segunda-feira (11). Além disso, eles pleitearam infraestrutura básica, a exemplo de água nas residências e iluminação pública.
Para que localidades rurais como Capão Comprido, Morro da Cruz e Vila do Boa tenham suas demandas atendidas, é necessário que elas sejam consideradas áreas urbanas passíveis de regularização, explicaram representantes do GDF presentes no evento. De acordo com o superintendente de Iluminação Pública da CEB, Marco Paulo de Oliveira, o órgão “não pode instalar rede de iluminação sem que haja a regularização das áreas, sob risco de a companhia pagar pesadas multas, por infringir a legislação”.
“Apenas o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) pode definir quais áreas são zonas urbanas ou rurais e, por isso, a regularização desses bairros de São Sebastião depende da revisão do planejamento”, explicou o representante da Subsecretaria de Gestão Urbana, Glauco Ferreira. Pela legislação em vigor, a revisão do PDOT deverá acontecer em 2019, como lembrou o representante da Diretoria de Regularização de Interesse Social Wesley Paranaíba. “O primeiro passo para a regularização é prever, na revisão do PDOT, a mudança para zona urbana”, reforçou.
A região foi dividida, em 2010, em quatro urbes, mas apenas uma delas está hoje em condições de ser regularizada, de acordo com o representante da Terracap Reginaldo Vaz. “Precisamos avançar na revisão do PDOT para incluir as demais urbes que carecem de regularização”, opinou. O mesmo ocorre para a emissão das licenças ambientais, que necessitam de previsão no plano de ordenamento territorial, acrescentou o coordenador de licenciamento do IBRAM, Rafael Loschi. O administrador de São Sebastião, Jean Duarte, pediu apoio para “a urgente revisão do PDOT”.
Entraves burocráticos
O mediador do encontro, deputado Lira (PHS), destacou que a audiência pública de hoje significa a oportunidade de reunir os envolvidos na questão fundiária, para “vencer os entraves burocráticos” que impedem a regularização. “Dependemos de todos esses órgãos que estão representados aqui para conseguir regularizar e realizar as obras que os moradores tanto necessitam”, declarou o parlamentar.
Também manifestaram-se favoráveis à regularização fundiária daquelas áreas os deputados Júlio César (PRB), Agaciel Maia (PR) e Roosevelt Vilela (PSB). “Emprego e moradia garantem dignidade às pessoas”, apontou Júlio César. Para o deputado Roosevelt, “São Sebastião deveria ter prioridade no processo de regularização”. Já Agaciel argumentou que a regularização “é boa para o povo, mas é melhor ainda para o governo, que poderá arrecadar impostos como o ITBI, o qual só é pago mediante escritura pública”. Segundo o distrital, o governo deixa de arrecadar em todo o DF cerca de R$ 3,5 bilhões por não resolver a questão fundiária.
Fonte: CLDF
