Por Marcio Santos
O Governo de São Paulo está agindo fora da Lei. É o que afirma o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP (ADPESP), André Santos Pereira, que aponta uma série de ações tomadas recentemente e que são frontalmente contrárias ao que é estabelecido pela Legislação Federal.
Polícia Civil escanteada
A ação que mais atraiu holofotes foi a Operação Fim de Linha, realizada na última semana para deflagrar esquema de lavagem de dinheiro por meio de serviços de ônibus. A operação contou com prisões, busca e apreensão. E a participação de cerca de 400 agentes públicos, incluindo Polícia Militar (PM), Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Receita Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Polícia Civil que, pelo artigo 144 da Constituição e pela Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei 14.735/23), seria a responsável por essa operação – principalmente nos quesitos de investigação, busca e apreensão – foi escanteada e não participou da operação.
PM com atividades da Polícia Cívil
Outra ação tomada pela Secretaria de Segurança Pública foi a criação de instruções para que a Polícia Militar começasse a realizar atividades de investigação que, pela Lei 14.735/23, competem à Polícia Cívil. Uma delas, por exemplo, é a elaboração do Termo Circunstanciado (TC) que é lavrado em casos de crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos). Na prática, o TC/PM vai permitir que a própria PM realize diligências como requisitar exames e apreender provas.
Este movimento de militarização da Segurança Pública ocorre após uma série de mudanças nos comandos da Polícia Militar de São Paulo. Em fevereiro deste ano, foram trocados 34 dos 64 coronéis da ativa da PM. Em março, foram realizadas 47 transferências de oficiais, sendo 28 capitães e 19 tenentes.
André Santos Pereira
Presidente da APESP. É delegado de Polícia. É graduado em Direito pela Uninassau (PE) e especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA). Atualmente é Presidente da ADPESP, Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
