Foi publicado, nesta sexta-feira (18), o Decreto nº 44.861/2023, que reconhece a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde (Camedis) como canal de diálogo entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e os órgãos jurídicos vocacionados para efetivação do direito fundamental à saúde da população,
Todo o processo de intermediação entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e o os órgãos jurídicos vocacionados à garantia do direito à saúde será realizado pela Comissão Especial Permanente para a Camedis (CEP-Camedis), a qual possui o dever perene de favorecer o diálogo, verificar soluções para as demandas dos usuários, diminuindo o ajuizamento de ações.
Para isso, a Comissão Especial Permanente contará com uma equipe formada por diferentes profissionais técnicos para o atendimento das necessidades apresentadas, por meio de recursos já existentes ou que possam ser programados. O decreto também dispensa plano de trabalho, o que permitirá aos integrantes da CEP-Camedis a elaboração própria de ritos e procedimentos convenientes para a realização do diálogo.
Ajuizamento de ações
Em média, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) recebe cerca de 120 atendimentos por dia de usuários do SUS em busca do ajuizamento de ações. Criada em 2013, a Camedis atua junto com a DPDF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para, além de encontrar soluções para essas demandas, evitar as ações judiciais no setor.
O procurador do Distrito Federal e chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da SES-DF, Lucas Terto Ferreira Vieira, enxerga a CEP-Camedis como um canal eficaz de diálogo entre os órgãos envolvidos. “Criamos um núcleo permanente, uma espécie de ‘ balcão virtual’ para que haja essa conversa diária na busca de soluções. Muitas vezes as demandas chegam por falta de conhecimento do usuário, que acaba buscando a DPDF”, explica.
Reunião inédita
Reforçando o compromisso dos órgãos envolvidos, representantes da DPDF e da SES-DF se reuniram em um encontro inédito da Camedis, na última terça-feira (15). Na ocasião, os setores debateram sobre a judicialização da saúde e buscaram soluções.
A secretária de Saúde do DF, Lucilene Florêncio, resumiu o encontro como um marco na gestão de saúde pública do DF. “Estamos unidos para construir uma governança, um direcionamento seguro, sempre pautados nos princípios éticos do sistema público de saúde e buscando um único objetivo: cuidar da nossa população. É um marco estarmos aqui para poder expressar nossa luta e fazer acontecer”, afirmou a secretária.
