Entre elas está o projeto de lei nº 1.958/2018, que trata da proibição de exposições com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos do DF
Por Marco Túlio Alencar
A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa, reunida nesta segunda-feira (1º) por meio de videoconferência, aprovou 17 projetos de lei e mais de 50 indicações com sugestões variadas endereçadas ao GDF. As proposições acatadas no mérito versam sobre diversos assuntos – combate aos efeitos da pandemia, direitos de deficientes, transporte escolar –, entre elas, algumas matérias foram consideradas “polêmicas” pelos próprios integrantes do colegiado. Os parlamentares também debateram medidas adotadas pelo governo relativas ao retorno das atividades econômicas, encerrando uma fase da quarentena.
Foi aprovado o projeto de lei nº 1.119/2020, do deputado Jorge Vianna (Podemos), presidente da comissão, estendendo aos funcionários de serviços de saúde privados que atuam contra a Covid-19 a possibilidade de requerer hospedagem gratuita na rede hoteleira da cidade – a exemplo dos servidores da rede pública. Do deputado Chico Vigilante (PT), a CESC votou favoravelmente ao PL nº 1.100/2020, que trata da garantia de segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas. Segundo a proposta, os gêneros alimentícios anteriormente adquiridos serão distribuídos às famílias dos estudantes.
Já o projeto de lei nº 1.123/2020, cujo autor é o deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), vice-presidente da CESC, estabelece a prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal. A matéria baseia-se na Lei Federal nº 13.021/2014, que considera os estabelecimentos unidades de prestação de serviços de assistência à saúde, orientação sanitária individual e coletiva, e de assistência farmacêutica.
Direitos
De autoria do deputado Jorge Vianna foi acatado ainda o PL nº 801/2019, para garantir o acesso e a permanência de ambos os pais, ou responsável, durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde públicas ou privadas. E também o projeto de lei nº 804/2019, que assegura a todos os profissionais da saúde o direito à meia entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. Este último recebeu o voto “sim”, além do autor, do vice-presidente da comissão e do deputado Delmasso (Republicanos). A deputada Arlete Sampaio (PT) se absteve.
Por unanimidade, foi aprovado o PL nº 559/2019, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), para acrescentar à Lei nº 5.097/2013 dispositivo que assegure a presença de pais ou responsáveis por alunos matriculados na rede pública de ensino residentes em áreas rurais nas reuniões convocadas pelas escolas. Enquanto o PL nº 984/2020, do deputado João Cardoso (Avante), consiste da instalação de tomadas para carregar baterias de celulares e demais equipamentos eletrônicos nas unidades particulares de ensino superior.
O projeto de lei nº 579/2019, do deputado Delmasso, que institui a “Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital” foi aprovado com o voto contrário de Arlete Sampaio, que justificou sua posição observando que o PL prevê medidas que estão sendo adotadas pelos educadores. Também foi aprovado o projeto de Lei nº 1.001/2020, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB), modificando a Lei nº 3.520/2005, sobre a meia-entrada para estudantes, para tornar a emissão do documento gratuita. Delmasso, um dos três parlamentares favoráveis ao PL, elogiou a medida, afirmando que a iniciativa “tira o monopólio das entidades estudantis”. Por sua vez, Arlete votou pela abstenção.
O projeto de lei nº 432/2019, apresentado pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), altera a Lei nº 4.317/2009 – Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência – com o objetivo de proporcionar ao paciente com algum tipo de deficiência macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde público e privado.
Polêmica
Algumas proposições apreciadas hoje na reunião da CESC foram alvo de intensos debates por apresentarem, segundo os próprios deputados, algum grau de “polêmica”. Por fim, três matérias tiveram o parecer aprovado e uma foi rejeitada pelo colegiado. Antes de serem postas em votação, Arlete Sampaio solicitou o adiamento para uma ocasião na qual a comissão pudesse se reunir presencialmente. Os três outros distritais presentes rejeitaram a sugestão.
Do deputado Delmasso foi aprovado, com o voto contrário da parlamentar, o projeto de Lei nº 1.758/2017, que estabelece diretrizes para uma “infância sem pornografia”. Entre outras medidas, a matéria estabelece que “órgãos públicos podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes desde que, previamente, apresentem às famílias o material a ser ministrado”. Já o PL nº 781/2019, que tratava de proibição nas escolas de danças que poderiam levar à sexualização precoce de crianças, não foi acatado. Os dois relatórios votados eram de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), que estava ausente, e ambos eram contrários ao teor dos projetos.
Na mesma linha, o projeto de lei nº 1.958/2018, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que trata da proibição de exposições com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos do DF, foi aprovado. Relatado pelo deputado Delmasso, que argumentou sobre a proteção das manifestações religiosas, a proposta foi criticada por Arlete, que considerou o PL “dúbio na definição de pornográfico”. Para expor sua preocupação com a censura que poderá advir da matéria, a distrital citou obras-primas da arte universal, como o Davi, estátua de Michelangelo, exposta em Florença (Itália), que apresenta um corpo nu.
Outra proposição que provocou discussão foi o projeto de lei nº 356/2019, incluído extrapauta, sobre educação domiciliar, cujo autor é o deputado João Cardoso. Arlete Sampaio também se colocou contrária à proposta. Entre várias ponderações, mencionou decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, negando provimento a propostas dessa natureza que, segundo afirmou, seria de competência do Congresso Nacional. O relatório favorável ao PL foi aprovado por três votos a um.
Calendário – As demais propostas aprovadas pela CESC tratam da criação e inclusão de datas comemorativas, além de eventos, no calendário oficial do Distrito Federal. O PL nº 986/2020, do deputado Cláudio Abrantes, refere-se ao Simpósio Internacional de Segurança. O projeto de lei nº 866/2019, cujo autor é João Cardoso, dispõe sobre o Dia do Educador Social Voluntário, a ser comemorado em 28 de abril, mesma data em que se homenageia a Educação. Já o PL nº 974/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), institui o Dia Distrital de Combate ao Lúpus – 10 de maio. E o projeto de lei nº 1.113/2020, do Delegado Fernando Fernandes, trata da Festa dos Estados Nordestinos, anualmente, na segunda quinzena do mês de agosto.
Fonte: CLDF
