A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (31), um projeto de lei complementar, dois projetos de lei, dois requerimentos e 97 indicações por unanimidade. A primeira proposição apreciada pelos deputados Robério Negreiros (PSDB), Telma Rufino (Pros) e Luzia de Paula (PSB) foi o PLC nº 100/2017, de autoria do Executivo, que desafeta áreas públicas de uso comum e define parâmetros de uso e ocupação do solo para área destinada ao Hospital Regional de Santa Maria, na Área Complementar 102.
Os membros da CAF aprovaram também o projeto de lei n°1670/2013, de autoria de Luzia de Paula, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as obras de construção civil executadas pela Administração Pública do Distrito Federal, ou por empresas contratadas, deverão empregar práticas, técnicas, tecnologias e materiais sustentáveis.
Também foram unânimes os votos destinados ao PL n°1469/207, que dispõe sobre a autogestão na elaboração de projeto e na construção de moradia, visando garantir o protagonismo das famílias organizadas em associações e cooperativas habitacionais.
Já os requerimentos n° 01/2017 de autoria do deputado Wasny de Roure requer à realização de uma reunião extraordinária, na CAF com a participação da CODHAB, Casa Civil, Defesa Civil, SEDESTMIDH e do Instituto Federal de Brasília (IFB), para discutir questões ambientais, sociais e política fundiária para a quadra 12 da cidade Estrutural-DF. Já n°02/2017 requer junto a CAF, a realização de audiência pública, na Região Administrativa do Lago Norte para debater a situação dos moradores do Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo.
De autoria de vários parlamentares, foram aprovadas 97 indicações, dentre elas destacam-se os pedidos da Telma Rufino para que o Poder Executivo acelere o processo de regularização fundiária e urbanística de todas as feiras permanentes do DF, tendo em vista a segurança jurídica e a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos e feirantes.
Fonte: CLDF
