O Ministro Barroso proferiu, na noite desta sexta-feira (30/12), um despacho solicitando ao Senado e à Câmara dos Deputados informações urgentes sobre a tramitação da lei federal que vai regulamentar a aplicação dos recursos previstos na Emenda Constitucional (EC) 127/2022, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional.
O ministro aponta que a redação da emenda prevê a necessidade de uma legislação regulamentadora que esclareça o processo de transferência dos recursos para o pagamento do piso. A EC 127 é responsável por garantir recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso do setor público, das entidades filantrópicas e dos prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da decisão do ministro Barroso, os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (Cofen/Coren) asseguram o compromisso de articular apoio com a Câmara e o Senado para que a referida lei regulamentadora possa tramitar de forma célere pelo Congresso Nacional. É importante ressaltar o massivo apoio que os parlamentares das duas casas legislativas têm ofertado à Enfermagem brasileira, cumprindo acordos e garantindo a aprovação dos projetos de interesse da categoria de forma quase unânime.
Fruto de ampla pactuação de consensos, o Piso Salarial é uma conquista histórica da Enfermagem. A garantia desse direito é um reconhecimento à importância da categoria para a saúde da população do país e não pode permanecer sobrestada. Com a promulgação da Emenda Constitucional 127, entendemos que foi alcançada a segurança jurídica requerida para o custeio do piso, sem criar novos impostos e despesas, apenas remanejando recursos de outras fontes para o financiamento do piso no setor público e filantrópico.
O Cofen e os Conselhos Regionais de Enfermagem vão continuar lutando com a diligência necessária, buscando solucionar este terrível impasse para que enfermeiros, técnicos, auxiliares e obstetrizes sejam efetivamente reconhecidos e possam alcançar a tão sonhada valorização.
Ainda, seguiremos atuando sob o status de amicus curiae junto ao STF, somando esforços com deputados e senadores por meio do fornecimento de informações que corroborem para que para que a Lei 14.434/22, que assegura o piso em todo o território nacional, conquiste sua efetividade o quanto antes.
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