A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou hoje um projeto de lei que garante ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a possibilidade de remoção de pacientes para hospitais privados do Distrito Federal. O PL nº 266/2011 foi proposto pela deputada Celina Leão (PPS), que defende a medida como alternativa para diminuir a superlotação nos serviços públicos de emergência.
De acordo com o projeto, qualquer pessoa socorrida poderá optar pela remoção a hospitais privados, desde que esteja consciente e em condições de manifestar sua opção. Nos casos em que o paciente não tiver condições para se manifestar, a família ou representante legal poderão fazê-lo.
Refeição popular em domicílio – Outro projeto aprovado hoje na CCJ é o PL nº 83/2015, do deputado Bispo Renato (PR). A proposta garante a entrega em domicílio de refeições, a preço de balcão, dos restaurantes comunitários do DF a pessoa com mais de 60 anos ou com deficiência.
Peso de mochila escolar
A CCJ também aprovou o PL nº 1660/2013, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que determina o peso máximo das mochilas escolares no DF. Segundo o projeto, o peso do material escolar deverá ser inferior a 10% do peso corporal do aluno. O projeto prevê prazo de 2 anos para que as escolas se adaptem à disposição.
Todos os projetos aprovados pela CCJ aguardam votação em plenário. Participaram da reunião de hoje os deputados Sandra Faraj (SD), Chico Leite (REDE), Raimundo Ribeiro (sem partido) e Robério Negreiros (PMDB).
Fonte: CLDF
