Desde 2020 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, advinda do Governo Federal para a Reforma Administrativa , tramita no Congresso Nacional e na última terça-feira (25/05) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados colocou em votação o relatório que prevê as mudanças e o mesmo foi aprovado por 39 votos a favor e 26 votos contra.
A PEC 32 traz mudanças consideráveis na dinâmica dos concursos públicos e suas carreiras.
Confira abaixo as principais mudanças sugeridas pela proposta:
- Alterações na Estabilidade: no modelo atual todos os servidores públicos têm a garantia da segurança do seu vínculo após 3 anos da admissão. Se a PEC 32 for aprovada esse direito será extinto;
- Progressão Automática: as promoções por tempo trabalhado também serão extintas e será considerado apenas o desempenho do funcionário;
- Desempenho Insuficiente: os servidores poderão ser demitidos caso sua avaliação tenha resultado insuficiente;
- Diminuição de Salários: as remunerações dos servidores públicos irão ficar mais próximos da iniciativa privada, ou seja, serão mais baixas;
- Retirada de benefícios: direitos como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias maiores que 30 dias, adicional por tempo de serviço e progressão ou promoção baseada em tempo de serviço poderão ser extintos.
Todas essas mudanças serão direcionadas apenas a novos servidores. Vale ressaltar que após a aprovação na CCJ, o texto será avaliado por uma comissão que ainda não foi criada e caso seja aprovado irá para o plenário da casa e exposto a votação favorável em dois turnos. O mesmo processo será feito no Senado Federal.
