Os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira (15) projetos importantes para as finanças do Executivo no próximo ano, entre eles o projeto de lei nº 647/2015, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e o projeto de lei nº 648/2015, que fixa o Orçamento para 2016. Os projetos foram aprovados em primeiro turno e ainda precisam passar por uma segunda votação. A Câmara só entra em recesso após a conclusão da votação do Orçamento para 2016.
O PL nº 648/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2016, prevê um orçamento de R$ 41 bilhões para o próximo ano. Segundo o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e relator do projeto, deputado Agaciel Maia (PTC), o valor previsto é 10% maior do que Orçamento deste ano (R$ 37,3 bilhões). Foram destacadas 40 emendas ao Orçamento, que terão que ser analisadas antes da votação em segundo turno. Entre as emendas destacadas, estão as que preveem recursos para a Defensoria Pública do DF e para a contratação de pessoal para a polícia civil.
Agaciel também informou que haverá uma queda de 3% na receita proveniente do Fundo Constitucional do DF, responsável pelas despesas com segurança, educação e saúde. O valor previsto para investimentos também cairá em torno de 2%, passando de R$ 1,43 bilhão para R$ 1,40 bilhão.
A Câmara aprovou ainda, em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 47/2015, do Executivo, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e cobrança da dívida ativa do DF, conhecido como Pró-jurídico. Pela proposta, não serão mais ajuizadas ações de execução fiscais para dívidas de até R$ 5 mil para tributos diretos e até R$ 15 mil para tributos indiretos.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 816/2015, do Executivo, que institui o Fundo da Receita Tributária do DF, o Pró-Receita. Segundo a proposta, o Pró-Receita será desenvolvido e coordenado pela secretaria de Fazenda e tem como finalidade o aparelhamento, a modernização, o incentivo e o gerenciamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança administrativa.
Créditos
Os deputados aprovaram a abertura de crédito extraordinário à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 380 milhões (PL nº 823/2015). O montante será aplicado em diversas áreas, como educação, saúde, limpeza urbana e assistência social. Além disso, foi aprovado outro crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão, para o pagamento de pessoal e a concessão de benefícios (PL nº 825/2015).
Os dois créditos, segundo o GDF, serão financiados por futuros excessos de arrecadação de recursos do Tesouro – o que gerou questionamentos por parte de alguns distritais. Para o deputado Wasny de Roure (PT), é um “erro” contar com o excesso de arrecadações futuras: “O DF pode ficar vulnerável. Isso é diferente do remanejamento de rubricas”.
O deputado Chico Vigilante (PT) concordou: “É um crédito de um dinheiro que não existe, um ‘cheque sem fundo'”. Também contrário, Wellington Luiz (PMDB) classificou a proposta como “temerária”.
Por outro lado, o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PTC), argumentou que a abertura dos créditos extraordinários é para pagar a folha de janeiro, e que as propostas do GDF demostram “transparência”. “É uma forma de acompanhar o déficit que os governos sempre esconderam”, apontou.
Fonte: CLDF
