Por consenso, os deputados distritais aprovaram na sessão extraordinária desta terça-feira (8) o projeto de lei complementar n° 27/2015, que reestrutura a Defensoria Pública no DF, com a criação de unidades nas áreas de defesa da Mulher e também de Direito à Moradia. Os parlamentares aprovaram ainda, por unanimidade, o projeto de lei 765/2015, do GDF, que cria quadro próprio de servidores na estrutura da Defensoria, que funciona com funcionários cedidos de outros órgãos. A votação das duas medidas – de autoria da própria Defensoria – foram comemoradas nas galerias por dezenas de funcionários que atuam no órgão.
Vários parlamentares ocuparam a tribuna para parabenizaram a aprovação das duas matérias que, segundo eles, vão fortalecer o atendimento às pessoas carentes no DF, que precisam da atuação da Defensoria Pública. “Vocês são salvadores de vida”, exortou a deputada Luzia de Paula (Rede), por exemplo. Wellington Luiz (PMDB) também ressaltou como positiva a conquista daqueles servidores que inclui também os funcionários de apoio que atuam na Defensoria – “e não apenas os defensores”.
O plenário aprovou ainda em segundo turno e redação final o projeto de lei n° 744/2015, do Poder Executivo, que altera de 2% para 5% a alíquota dos serviços cartorários no DF. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno pela Casa, na semana passada.
Food Trucks
Os distritais aprovaram também, em segundo turno e redação final, vários projetos de lei de autoria dos próprios distritais, que já estavam prontos para apreciação em plenário. Entre eles o projeto de lei n° 679/2015, do deputado Renato Andrade (PR), que determina as normas de funcionamento do comércio de alimentos, conhecido como food truck.
Os distritais também aprovaram em segundo turno e redação final o projeto de lei 41/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que permite o uso do canabidiol (derivado de maconha) para ser utilizado no uso terapêutico destinado a pacientes com epilepsia. A instalação de fraldários em banheiros masculinos no comércio da cidade é o que propõe o projeto de lei 335/215, do deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), aprovado em segundo turno.
Habitação
De autoria do deputado Cláudio Abrantes (Rede), os distritais aprovaram em segundo turno o projeto de lei n° 342/2011, que garante a destinação preferencial das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos, “desde que devidamente inscritos nos programas de habitação do Distrito Federal”.
Do deputado Rafael Prudente (PMDB), foi aprovado o projeto de lei n° 169/2015, que obriga os planos de saúde a reembolsar integralmente as despesas com profissionais especialistas necessárias ao tratamento de pessoas com deficiência, quando não disponível em sua rede credenciada.
Também foi aprovado em segundo turno o projeto de lei n° 730/2015, do deputado Prof. Israel (PV), que dispõe sobre a utilização de agregados provenientes de resíduos reciclados nas obras de pavimentação ou com sistemas construtivos em concerto ou argamassa executados ou contratados pelo Poder Público no DF.
Do distrital Wasny de Roure (PT), o plenário aprovou o PL n° 231/2015, que determina a obrigatoriedade de instalação de filtros e bombas em piscinas de uso coletivo.
Fonte: CLDF
