Por Franci Moraes
Em reunião remota na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (FGTC) da Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 1.308/2020, do deputado Delmasso (Republicanos), que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias ou calamidade pública.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), a proposta de Delmasso prevê condenação do agente público infrator ao pagamento de multa administrativa em valor equivalente a dez vezes ao previsto nesta lei federal, inclusive com a possiblidade de perda do cargo ou função, e o impedimento de ocupar qualquer cargo público pelo prazo de dez anos.
O parlamentar destacou que a intenção do projeto é reforçar a austeridade contra os atos de corrupção, ainda que o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa estabeleçam penalidades aos agentes públicos nessas circunstâncias. Ele avaliou que o desvio de recursos públicos, especialmente em situação de pandemia, deveria ser enquadrado como crime hediondo. “Os gestores que estão à frente do combate à pandemia precisam ter espírito público para atender à população, principalmente os menos abastados”, argumentou.
Elogiaram Delmasso pela medida os deputados Eduardo Pedrosa (PTC) e José Gomes (PSB), que consideraram a proposta uma ferramenta importante para que os gestores saibam que vão ser responsabilizados e fiscalizados no trato com a coisa pública.
O relator da matéria na comissão, deputado Leandro Grass (Rede) discorreu sobre as consequências nefastas para toda a sociedade dos atos ilícitos. Ele citou as investigações do Ministério Público sobre o desvio de R$ 18 milhões na compra de testes rápidos no DF. “Há ainda uma série de outras denúncias em apuração, acerca dos hospitais de campanha, dos leitos de UTI superfaturados, além das compras de insumos feitas de forma diversa daquela que a lei preconiza”, acrescentou. O deputado considerou ainda que esses episódios ocorreram em tempos de pandemia, o que torna a situação ainda mais grave. “Precisamos estabelecer instrumentos de transparência e punição para inibir a corrupção”, completou.
Durante a tramitação, o projeto será apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e, depois, pelo plenário da Casa.
Primeira reunião
Na primeira reunião da CFGTC deste ano, o presidente do colegiado, deputado José Gomes (PSB), ressaltou a importância do trabalho fiscalizatório. Participaram do encontro remoto, transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube, os deputados Leandro Grass, Delmasso e Eduardo Pedrosa.
