A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou 13 projetos de lei de iniciativa de deputados nesta quarta-feira (2). Desses, oitos foram aprovados em segundo turno e seguem para a sanção do governador. É o caso da proposta que amplia o programa Nota Legal para abastecimento em postos de gasolina (PL nº 537/2015).
“Os gastos com combustíveis pesam na despesa familiar e os créditos representam uma vantagem para quem abastece”, explica o autor do projeto, deputado Prof. Israel (PV), que comemorou a aprovação da matéria. Para o distrital, a medida vai servir também para reduzir o potencial de sonegação do setor de combustíveis. Emenda apresentada ao texto original prevê a implementação do benefício a partir de 2017.
Os distritais também concluíram a apreciação do PL nº143/2015, da deputada Liliane Roriz. A proposta define política para a oferta de vagas para o primeiro emprego no âmbito do Distrito Federal, obrigando as empresas beneficiadas com isenções e incentivos fiscais a incluírem, como contrapartida, vagas para pessoas que estejam ingressando no mercado de trabalho.
Entre os projetos prontos para virarem lei estão, ainda, o PL nº 335/2015, do deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), que trata da instalação de fraldários nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais; e o PL nº 192/2015, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que prevê a criação do Painel de Monitoramento da Qualidade da Água do Distrito Federal. O objetivo é mostrar à população a situação real e atualizada da qualidade da água consumida no DF.
Além de projetos de lei, os deputados aprovaram um projeto de resolução sobre a publicação do Diário da CLDF (PR nº 19/2015) e vários requerimentos e moções.
Canabidiol – O plenário da CLDF aprovou em primeiro turno o projeto de lei do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) que altera a lei que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal (Lei nº 4.202/2008). O PL nº 41/2015 inclui o canabidiol (CBD) na lista de medicamentos a serem fornecidos pela rede pública de saúde do DF. A medicação é usada para controlar convulsões em pessoas com epilepsia.
Segundo Delmasso, o CBD atualmente é importado e pode chegar a custar R$ 3 mil, impossibilitando o tratamento para muitos pacientes. A proposição ainda precisa ser apreciada em segundo turno pelo plenário da Casa.
Fonte: CLDF
