A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião remota na manhã desta terça-feira (23), o projeto que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020) até 31 de março. O projeto do Executivo, que estende o benefício de renegociação de dívidas, tramita na Casa em regime de urgência. Já aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) na última sexta-feira (19), o PLC 74/2021 altera a Lei Complementar 976/2020, que homologou o Convênio ICMS 155/2019, o qual autoriza as unidades federadas a instituir o programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS e institui o REFIS DF 2020.
O deputado Reginaldo Veras (PDT) lembrou que, durante a votação da matéria no ano passado, o deputado Leandro Grass (Rede) havia apresentado emenda propondo este mesmo prazo, contudo, a proposta fora vetada. “O governo deveria ter, pelo menos, a coragem de reconhecer o próprio erro”, afirmou. Apesar desta ressalva, Veras votou a favor do parecer da relatora na CCJ, deputada Jaqueline Silva (PTB). Além de Jaqueline e Veras, o projeto recebeu os votos favoráveis dos deputados Daniel Donizet (PL) e Martins Machado (Republicanos).
A reunião extraordinária remota da CCJ de hoje foi transmitida ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo canal da Casa no Youtube.
