14Os deputados distritais aprovaram, em segundo turno, na terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) nº 678/2019, de autoria do deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), que altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, da legislação que trata das normas gerais dos concursos públicos. A alteração da lei, garante à pessoa com deficiência auditiva a realização de provas, em concursos públicos, na Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio de videoconferência.
Na justificativa do PL nº 678/2019, Vianna aponta o recebimento de reclamações de estudantes do DF, sobre a falta de atenção para com as pessoas com deficiência auditiva quando da aplicação da prova dos concursos públicos, uma vez que não possível traduzir literalmente o conteúdo escrito na língua portuguesa, para Libras.
Com a aprovação do projeto, Vianna ponderou sobre a necessidade de se legislar para todos. “Isso é inclusão. Eu tenho certeza que essas pessoas não esquecerão do gesto que estamos fazendo nessa Casa legislativa.”.
Diplomas em Braille
A Câmara Legislativa aprovou ainda, também de autoria de Vianna, o PL nº 863/2019, que obriga as instituições de ensino público e privado do DF a fornecerem diploma impresso em sistema Braille, aos estudantes com deficiência visual, após a conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
