MPDFT pede o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar os casos diante da evidência de complicações severas decorrentes do implante e defende também a corresponsabilidade da fabricante Bayer
O contraceptivo permanente Essure, da empresa alemã Bayer, tem sido alvo de muitas polêmicas nos últimos anos. No Distrito Federal, cerca de 100 mulheres colocaram o dispositivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas algumas apresentaram complicações severas e tentam na Justiça a retirada do dispositivo pela rede pública de saúde.
Médicos da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-vida) prepararam uma nota técnica para subsidiar a atuação do MPDFT nos casos que envolvem o contraceptivo. Em dezenas de ações ajuizadas pelas vítimas, o Ministério Público recorreu para que o Tribunal de Justiça reconheça a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para atuar nesses casos, além de pedir o deferimento da tutela de urgência para determinar que o Distrito Federal providencie tratamento adequado às autoras da ação, tendo em vista o risco real e iminente à saúde e à vida.
A Pró-Vida entende que a empresa farmacêutica Bayer também poderia ser responsabilizada pelas complicações clínicas advindas pelo uso do Essure, sugerindo que ela seja acionada judicialmente a custear os tratamentos cirúrgicos necessários para recuperar a saúde das pacientes prejudicadas pelo método contraceptivo.
De acordo com a nota técnica da Pró-Vida, não existe uma recomendação absoluta para que as pacientes com o dispositivo Essure promovam a sua retirada de imediato. Deve-se manter a rotina de acompanhamento clínico e, se houver necessidade, o procedimento será feito mediante orientação médica. Recomenda-se a retirada diante de complicações descritas na literatura médica, como gravidez ectópica, dor crônica, perfuração de órgãos, migração do dispositivo, alergia e sintomas sugestivos de sensibilidade e reações imunológicas.
Essure
A esterilização histeroscópica (Essure) surgiu como uma alternativa ao procedimento de ligadura das trompas em função do menor tempo de duração e por não precisar de anestesia geral. Duas molas de 4 cm, feitas de aço inoxidável, uma de cada lado, interrompem a passagem que liga as trompas ao útero.Nos primeiros estudos, o dispositivo apresentou uma taxa de complicações similar à ligadura.
A técnica foi aprovada pelos órgãos de controle na Europa em 2001 e nos Estados Unidos em 2002. Desde então, seu uso foi difundido para vários países, inclusive o Brasil (2009). Em 2015, o FDA (órgão norte-americano responsável pela avaliação de novos tratamentos) iniciou um processo de revisão de segurança do Essure após uma petição pública relatando efeitos adversos do produto. Em 2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou dois alertas, um deles destacava a importância de profissionais e pacientes terem ciência de possíveis complicações associadas ao uso do método.
Em 2017, a Anvisa decidiu suspender a importação, a distribuição, a comercialização, o uso e a divulgação do produto, e determinar o recolhimento do sistema contraceptivo Essure. Seguindo países como Canadá, França e Estados Unidos, a agência decidiu reavaliar os estudos clínicos associados ao registro inicial do produto. Nenhuma mudança ocorreu até o momento porque a empresa não enviou os relatórios solicitados nem as medidas efetivadas após o alerta emitido pelas demais autoridades regulatórias no mundo.
Fonte: MPDFT
