Com limitações de nomeações por causa do limite imposto pela LRF, concursados cobram preenchimentos de vagas em vacância e até recorrem ao Tribunal de Contas do DF
Após anunciar a convocação de 705 servidores entre médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem na pasta da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) e 48 agentes na Polícia Civil do DF (PC-DF), concursados que aguardam nomeações cobram do GDF e da Justiça o preenchimento das vagas em vacância.
Esse é o caso de centenas de aprovados em concursos públicos da SES-DF de 2014 que buscam nomeações para preenchimentos de vagas em vacância, a exemplo de técnicos administrativos, em higiene dental, laboratório; nutrição, radiologia; Ou ainda dos agentes formados da Polícia Civil do DF (PC-DF) que ainda não foram nomeados. Todos os casos esbarram na argumentação do GDF da impossibilidade de nomear por causa da limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sem informações concretas, os concursados recorreram ao Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), canal de informações que obriga todas as esferas do governo a fornecerem quaisquer dúvidas solicitadas por cidadãos, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso ao Cidadão (LAI), desde que não estejam protegidas por sigilo.
Vacâncias na SES-DF
Por meio do e-SIC, os técnicos em administração da SES-DF descobriram, por exemplo, a existência de 224 vagas em vacância. Dessas, 214 por exoneração, duas por demissão e oito por falecimento.
“Uma vez que a Secretaria de Saúde não fala em convocação da nossa categoria, devemos entrar com uma ação junto ao Tribunal de Justiça, acionar o Tribunal de Contas e o Ministério Público do DF para garantir que sejamos chamados. Embora a Secretaria de Saúde não divulgue, as vagas estão lá e não abrimos mão de nossa nomeação.”, afirmou uma concursada que aguarda nomeação e prefere não ser identificada: “Esse tratamento da Secretaria de Saúde é discriminatório.” desabafa.
Vacâncias na Polícia Civil
Para a Comissão dos Aprovados Formados da PC-DF a solução encontrada foi recorrer ao Tribunal de Contas do DF (TC-DF). Isso porque dos 490 agentes que haviam se formado, apenas 48 foram nomeados pelo GDF.
“Nossa Comissão entrou com uma representação junto ao TCDF para que o governo se posicione em relação a nomeação de apenas 10% de todos nós. São mais de 500 cargos vagos decorrentes de aposentadorias e a LOA (Lei de Orçamento Anual) de 2015 traz a previsão de provimentos de 718 cargos na PCDF.”, afirma um dos membros da Comissão que não quis se identificar.
Com isso a PC-DF e a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do DF (SEGAD-DF) têm cerca de 15 dias para justificar a não contratação dos demais aprovados em concurso realizado em 2013.
