O Núcleo de Assessoramento Técnico de Orçamento (NUO), da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) do MPDFT, informa que, no dia 5 de julho, será realizada audiência pública pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag), para debater a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019.
A LOA é um importante instrumento de planejamento criado para estimar a arrecadação da receita e a fixação da despesa, por meio de programas de trabalho, evidenciando as políticas públicas a serem priorizadas pelo Governo do Distrito Federal no exercício seguinte. Na página da PDDC, foram disponibilizados vídeos com abordagem simplificada sobre o orçamento do DF.
A realização da audiência, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma forma de garantir a participação do cidadão no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário.
A participação no PLOA 2019 poderá ser presencialmente, durante a realização da audiência pública, bem como eletronicamente, com envio de sugestões pelo e-mail da Seplag ( [email protected]), pelo site ou pelo Facebook.
Encerrada a elaboração da proposta pelo Poder Executivo, o projeto de lei será encaminhado à Câmara Legislativa até 15 de setembro, que o apreciará na forma de seu regimento interno. Durante a apreciação pelo Poder Legislativo, também será realizada audiência pública pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), já prevista para ser realizada em 6 de novembro. Confira aqui a agenda da Ceof.
Serviço
Data: 5/7/2018
Horário: 9h às 12h
Local: Escola de Governo (Egov), SGON Quadra 1, Área Especial 1, Brasília-DF, 70610-610
Prazo para envio das sugestões: 5/7 até 20/7
