Por Kleber Karpov
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ordenou que a administração distrital promova a recomposição dos postos funcionais nas Agências do Trabalhador, estabelecendo a convocação de aprovados em exames públicos e proibindo a prorrogação de vínculos terceirizados vinculados ao pregão eletrônico número 90038/2025, após deliberação originada em representação protocolada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCdf), que identificou falhas estruturais e a alocação indevida de colaboradores externos em atribuições finalísticas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
Durante a instrução processual no TCDF, os conselheiros examinaram relatórios pormenorizados sobre a lotação de recursos humanos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Dados fornecidos pela própria pasta revelaram uma retração expressiva no efetivo estatutário presente nas estruturas de atendimento à população, restando apenas meia dezena de profissionais concursados atuando diretamente na recepção ao público, em meio a um universo de setenta e sete vínculos permanentes na pasta.
A auditoria realizada constatou que funções essenciais para a cidadania e o mercado de trabalho local, a exemplo da intermediação de vagas laborais, do suporte profissional aos trabalhadores, da liberação do seguro-desemprego e da operação de ferramentas digitais, passaram a ser repassadas a prestadores externos e comissionados de forma contínua.
O colegiado do Tribunal de Contas frisou veementemente que tais atividades integram a própria razão de ser das unidades descentralizadas, o que torna flagrantemente ilegal a sua delegação à iniciativa privada por meio de contratos de prestação de serviços terceirizados.
Medidas restritivas
Com o propósito inequívoco de evitar o fechamento repentino das dezessete unidades espalhadas pelas diversas regiões administrativas da capital federal, a corte fiscalizadora permitiu a permanência temporária dos prestadores de maneira estritamente excepcional, até que ocorra a substituição definitiva por servidores de carreira devidamente habilitados. Contudo, a determinação proíbe de forma categórica qualquer nova renovação do ajuste licitatório sob escrutínio, impondo um limite intransponível para a permanência de mão de obra terceirizada em atividades-fim.
Planejamento de pessoal
Além disso, o acórdão estabelece obrigações claras para que as autoridades envolvidas realizem a ocupação imediata dos postos com profissionais aprovados em seleções públicas realizadas, bem como planejem a realização de um novo certame voltado especificamente para funções de nível secundário, cujas tarefas vinham sendo repassadas de forma irregular a terceiros. As convocações oficiais deverão ocorrer tão logo o cenário fiscal e orçamentário do Distrito Federal permita a ampliação dos dispêndios financeiros com os integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
