Por Leandro Mirra*
A morosidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na aprovação de pedidos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e empresas equiparadas tem gerado preocupação no cenário jurídico e econômico brasileiro. Dados recentes revelam que a maioria dos 38 processos protocolados entre 2014 e 2023 permanece sem conclusão, impactando negativamente o fluxo de investimentos e a segurança jurídica no setor do agronegócio. A situação, que envolve diversas frentes judiciais, aponta para a necessidade urgente de modernização dos trâmites.
Regulamentação e Desafios Legais
A aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil é regida pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74. Essas normativas impõem restrições quanto ao tamanho das áreas e exigem aprovação do INCRA, e em certas situações, do Congresso Nacional. A interpretação dessas regras, especialmente a que equipara pessoas jurídicas brasileiras controladas por estrangeiros à condição de estrangeiro para fins de aquisição de terras, é objeto de intensos debates judiciais.
Principais Litígios em Destaque
Atualmente, o tema é central em diversas ações judiciais. Entre elas, destacam-se a Ação Civil Originária (ACO) nº 2.463, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Há também litígios arbitrais e judiciais envolvendo a transferência de controle da Eldorado Celulose S. A. Para a CA Investiments, holding da Paper Excellence.
Outros processos relevantes incluem a ação popular nº 5007144-10.2023.4.04.7202, movida pelo ex-Prefeito de Chapecó, Luciano José Buligon, e a ação civil pública nº 5000518-10.2023.4.03.6003, ajuizada pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (FETAGRI), ambas buscando impedir a transferência do controle da Eldorado para a CA Investiments. A ação civil pública nº 1015442-58.2022.8.26.0344, movida pela Associação dos Plantadores de Cana do Médio Tietê (ASCANA) contra empresas do Grupo Bracell, Turvinho Participações Ltda. E Estrela SSC Holdings S. A., também está em trâmite. Mais recentemente, cinco ações populares foram movidas por Rodrigo Monteferrante Ricupero, envolvendo o Grupo Bracell, Raízen, BP Bunge, Brasilagro e SLC Agrícola, com processos em tramitação na Justiça Federal de São Paulo e de Porto Alegre.
A Lentidão do INCRA em Números
Uma tabela divulgada pelo INCRA, referente a pedidos de aprovação de aquisição e arrendamento de terras por pessoas jurídicas brasileiras equiparadas à estrangeira, entre 2014 e 2023, expõe a dimensão do problema. Nesse período, foram registrados apenas 38 pedidos de aquisição de terras por estrangeiros. Desses, somente quatro foram encaminhados ao Congresso Nacional para aprovação, e nenhum deles foi solucionado até o momento.
A maioria dos pedidos, 34 de 38, foi protocolada há mais de cinco anos e ainda permanece sem conclusão. Essa situação evidencia uma demora significativa no procedimento de análise e aprovação do órgão.
Impactos na Economia e Segurança Jurídica
A prolongada morosidade do INCRA na análise desses processos gera consequências diretas. A lentidão desestimula o investimento estrangeiro em setores vitais como agricultura, energia e indústria, que dependem da aquisição de terras. Além disso, cria um ambiente de incerteza jurídica para os investidores, minando a confiança no mercado brasileiro e resultando na perda de oportunidades para o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, como a produção agrícola, pecuária, energia renovável e mineração. A falta de agilidade impacta diretamente a geração de empregos, o aumento da produção e a expansão da infraestrutura rural.
Necessidade de Modernização
O cenário atual aponta para a urgência de modernizar os processos do INCRA e reduzir a burocracia. A agilidade na análise dos pedidos é fundamental para fomentar um ambiente de negócios mais propício e atrativo para investidores estrangeiros. A criação de mecanismos eficientes e transparentes para a aprovação de projetos pode destravar o potencial de investimentos no país, impulsionando o desenvolvimento econômico em diversas regiões do Brasil. É crucial que o INCRA adote medidas para acelerar a tramitação dos processos e garantir que o Brasil continue atraindo investimentos internacionais essenciais para o seu desenvolvimento.
Leandro Mirra é sócio da NWADV
