Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) aprovou a uniformização da metodologia e da divulgação dos indicadores de mortes investigadas por todos os estados e pelo Distrito Federal. A medida foi debatida e aprovada por unanimidade durante a 94ª Reunião do Consesp, encerrada nesta sexta-feira (21), na Residência Oficial de Águas Claras – o encontro teve início na quinta (20). O documento prevê ainda o encaminhamento de propostas para o aprimoramento da divulgação dos dados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A proposta de padronização dos indicadores criminais foi inicialmente debatida pelo colegiado em agosto do ano passado, em Maceió, quando foi criado um grupo de trabalho (GT) com representantes de todos os estados e do Distrito Federal. O objetivo foi estabelecer protocolos unificados para o tratamento e a divulgação de dados e informações sobre criminalidade, garantindo maior transparência e melhor interação com a sociedade civil. Essa padronização permite uma análise mais precisa do cenário da segurança pública em todo o território nacional, além de contribuir para a formulação de políticas mais eficazes no combate ao crime.
O presidente do Consesp e secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, destacou a importância do alinhamento metodológico entre as unidades da federação.
“É fundamental que os estados e o Distrito Federal adotem metodologias, nomenclaturas e formas de divulgação dos dados e informações de segurança pública padronizadas, especialmente no que se refere aos chamados crimes violentos letais intencionais. Isso facilita a adoção de estratégias conjuntas e ações nacionais por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ressaltou Avelar. “Assim, será possível formular políticas locais ou interestaduais que representem uma percepção real da realidade, com base em um padrão definido pelos próprios estados, garantindo, inclusive, a participação da sociedade civil.”
Na primeira etapa dos trabalhos, o grupo de trabalho, além de analisar metodologias internacionais estabelecidas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), realizou uma pesquisa nacional junto às secretarias de Segurança Pública para diagnosticar a governança e a transparência dos dados e informações de segurança pública.
Para o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, a padronização representa um avanço significativo. “Até então, os estados não tinham parâmetros definidos para obter um diagnóstico preciso sobre a violência e como enfrentá-la no âmbito estadual. Agora, os dados divulgados pelos estados seguirão o mesmo procedimento. Antes, cada estado utilizava um critério, um parâmetro, um índice próprio. Com essa medida, passamos a ter um padrão nacional”, explicou.
A uniformização dos dados é um marco na história da segurança pública do país. Ao garantir um sistema padronizado e transparente, os estados e o DF dão um passo fundamental para melhorar a eficiência das ações de segurança e fortalecer a confiança da população nas instituições responsáveis pela proteção da ordem pública.
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, reforçou a importância dos encontros do Consesp. “Essas reuniões são essenciais para a construção de políticas públicas voltadas ao combate à criminalidade e para o avanço das discussões sobre a reforma do sistema criminal brasileiro. Dessa forma, podemos chegar a um consenso com os demais estados para a elaboração dessas pautas fundamentais para o futuro do país”, afirmou.
O que muda?
A norma, inédita no país, amplia o rol dos crimes letais monitorados e padroniza a nomenclatura “crimes violentos letais intencionais”. Além disso, define a terminologia “mortes por intervenção legal de agentes do Estado” para os casos de intervenções legais previstas em lei.
Outra mudança relevante é a extinção do conceito de “mortes a esclarecer”, que passa a ser substituído pelo indicador “mortes por causa indeterminada”, referindo-se aos casos ainda sob investigação para determinar sua possível ilicitude. Essa definição preenche uma lacuna histórica e busca evitar interpretações controversas sobre a transparência na divulgação de dados pelos entes federados.
