Por Francisco Espínola
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) teve reunião em que foram apresentados dados referentes ao contrato de gestão firmado entre o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES).
A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato do Iges mostrou um trabalho de auditoria que identifica vários problemas no contrato, seus aditivos e a sistemática para prestação de contas ou aplicação de penalidades. Como um dos principais resultados do encontro, a Comissão apresentou um requerimento de informação destinado para a SES com objetivo de buscar esclarecer o emaranhado de informações relativos ao contrato entre a secretaria e o IGES. Segundo os parlamentares, atualmente, o que está disponível não permite que seja feita a efetiva avaliação das metas e dos indicadores estabelecidos.
“O termo aditivo não poderia ter sido feito neste momento porque estamos falando de outros oito contratos. E isso traz uma ilegalidade tremenda. A questão não é de metas e indicadores, mas a questão jurídica e legal da situação. Isso será informado ao Tribunal de Contas do DF e ao Ministério Público. Não era para ter sido feito um termo aditivo, mas sim um novo contrato”, declarou a presidente da CFGTC, deputada Paula Belmonte (Cidadania).
Tamanho do IGES
Atualmente, o contrato está em seu 51º aditivo e o Iges assumiu parte relevante do atendimento de saúde pública no DF. Para se ter uma ideia, o instituto realizou 22,33% de todos os procedimentos feitos pelo sistema de saúde pública sob responsabilidade da SES, ou seja, pouco mais de um em cada cinco procedimentos. Já em relação ao gasto com pessoal, o IGES responde por pouco mais do que um em cada quatro reais destinados pela SES para a saúde pública: 26,32%. Além disso, o custo médio geral de procedimentos é 15% maior do que o da SES.
O presidente substituto da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato do IGES, Luis Roberto Domingues, apontou alguns dos principais problemas durante apresentação feita para os parlamentares da CFGTC. Entre eles, o de que falta precificação efetiva do serviço prestado. “Essa é uma grande briga. Desde que entrei estou brigando porque quando eu vou contratar um serviço, um hospital, tenho que saber quanto custa”, afirmou o auditor de carreira do GDF.
Cirurgias Eletivas
Outra questão apontada foi referente às cirurgias eletivas, que estão com baixo índice de execução, levando a uma fila de espera de mais de 22 mil procedimentos cirúrgicos. “Esse índice está na faixa de 47% só. O maior problema: quando o paciente é chamado para fazer a cirurgia, os exames já venceram”, disse Domingues. Ele ainda completou dizendo que falta métrica para determinar a capacidade instalada do IGES. Sobre penalização, ele foi categórico. “Até hoje não aconteceu glosa nenhuma no contrato. Não há penalização do contrato, somente das metas. Se o Iges descumprir um item contratual, não acontece nada com ele. Só acontece se descumprir meta. Então para que [existe] o contrato?”, indagou.
Paula Belmonte também questionou sobre o cumprimento das metas acerca de intervenções cirúrgicas. “Sobre cirurgias eletivas de alta complexidade, o IGES não vem cumprindo há muito tempo. Acho que nunca cumpriu. É algo que foi a esperança na abertura do IGES para que isso fosse feito. Como esse 51º aditivo tem feito para minimizar isso?”, perguntou a deputada. E a resposta foi: “Nada, porque até agora ele não está nem mesmo sendo implementado, pois saiu com um problema absurdo já que alterou a forma de avaliação, de procedimento e vários processos já no fim do quarto quadrimestre”, contou Domingues.
Já a deputada Dayse Amarilio (PSB) apontou a frustração que tem com a quantidade dos termos aditivos. “Há divergência entre o contrato de gestão original e o próprio termo aditivo. São tantos termos aditivos que eles contradizem o próprio contrato e isso é muito sério. Acho que eles fazem isso para a gente não ter controle mesmo. Isso é um desrespeito”, exclamou Dayse.
Por sua vez, o deputado Gabriel Magno (PT) foi enfático ao dizer que “o Iges age na ilegalidade”. O parlamentar completou: “A lei [federal] 8.080 é a Constituição do Sistema Único de Saúde no Brasil e diz que a ‘iniciativa privada poderá participar do sistema público de saúde em caráter complementar’ e o IGES não entende isso. Na atenção secundária, o IGES basicamente já não é complementar já que cuida de todas as UPAs e falamos de um serviço essencial e regular da rede. Outra ilegalidade é que o IGES passou a receber transferência direta do Fundo Constitucional desde o ano passado [2023] e não consta essa possibilidade em nenhum dos 50 aditivos que nós levantamos. Isso é um flagrante ilegal”, afirmou o deputado.
