Começou a funcionar, nesta segunda-feira (31), o Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Secretaria DF Legal na Administração Regional do Paranoá. Este é o 13º ponto de serviços da pasta inaugurado em sedes de regiões administrativas (RAs).
O núcleo dentro da administração do Paranoá irá funcionar de 8h às 12h e das 13h15 às 18h. “A importância dessa parceria entre a DF Legal e a administração regional é facilitar a locomoção e acesso da população a serviços que nós oferecemos. A pessoa não precisa sair de sua cidade para receber os serviços”, explica a diretora de Atendimento ao Cidadão, Jacqueline Brasil.
O administrador da RA, Wellington Santana, celebra a novidade. “A implementação de um núcleo do DF Legal na Administração Regional do Paranoá é importante para a aproximação da comunidade com o órgão de fiscalização e mediação de conflitos. Essa parceria estabelecida entre o órgão e a comunidade é a base sólida que fortalece os alicerces de um futuro próspero e bem-estar social para todos os cidadãos”, comenta.
No local, o contribuinte pode pedir:
→ Cópia e vistas aos processos administrativos;
→ Lançamento de taxas e preços públicos;
→ Emissão de nada consta;
→ Emissão de boletos de competência do DF Legal;
→ Requerimento de pedidos de revisão, suspensão e de isenção de cobrança das taxas de Execução de Obras (TEO) e de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);
→ Revisão e suspensão de lançamento de preço público;
→ Comprovação de pagamentos e restituição de valores;
→ Parcelamento dos créditos não inscritos em dívida ativa e não ajuizados;
→ Alterar endereço e metragem de TFE/TEO;
→ Recebimento de impugnações, manifestações de inconformidade e recursos voluntários, referentes aos autos expedidos pela DF Legal;
→ Solicitação de cobrança de TFE/TEO devido a encerramento de atividade econômica ou término da obra;
→ Solicitação de retirada de débitos inscritos na dívida ativa;
→ Solicitação de prescrição de débitos tributários e não tributários.
A próxima inauguração será em Brazlândia, no dia 8 de agosto. O único serviço que os núcleos de atendimento nas administrações não possuem é a ouvidoria presencial. Esse tipo de registro é possível apenas na sede da Secretaria DF Legal, que atende das 8h às 18h, no SIA Trecho 3, 1545/1555.
Também é possível fazer denúncias/elogios via 162 ou pelo site do Participa DF. Confira neste link todos os endereços dos postos da DF Legal.
