Edição extraordinária do Diário da Câmara Legislativa desta segunda-feira (3) traz pedidos de abertura de duas Comissões Parlamentares de Inquérito: um requer a criação de CPI para “investigar fraudes na arrecadação do ICMS” e o outro, com a finalidade de investigar “a prática de crimes de violência em todas as suas formas contra mulheres, bem como os casos de assédio sexual contra mulheres no Distrito Federal”.
Requerida pelos deputados Robério Negreiros (PSD), Hermeto (MDB), Pepa (PP), Iolando (MDB), Rogério Morro da Cruz (PRD), Joaquim Roriz Neto (PL), Doutora Jane (MDB), Eduardo Pedrosa (União) e Roosevelt Vilela (PL), a CPI do ICMS têm como fundamento “veiculações midiáticas das vultosas devoluções de créditos tributários sonegados dos cofres do Distrito Federal, principalmente via sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
Já o segundo requerimento – que em sua justificativa apresenta dados de violência doméstica e de casos de feminicídio no DF ao longo dos últimos anos – é assinado pelos deputados Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB), Roosevelt Vilela (PL), Martins Machado (Republicanos), Pepa (PP), Jaqueline Silva (MDB), Thiago Manzoni (PL) e Robério Negreiros (PSD).
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa, são necessárias oito assinaturas de deputados distritais (um terço dos parlamentares que compõem a CLDF) para que CPIs sejam criadas, com prazo de duração de até 180 dias, prorrogável por mais 90. Também é previsto que as CPIs serão instaladas respeitada a ordem cronológica do protocolo, salvo deliberação diversa do Colégio de Líderes. E ainda que não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos duas, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara Legislativa.
