Câmara Legislativa vai debater situação dos motoristas de transporte por aplicativo

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No próximo dia 8 de novembro, às 10h, a Câmara Legislativa do Distrito Federal vai realizar, no plenário da Casa, audiência pública para debater sobre medidas de segurança nas condições de trabalho dos motoristas de transporte por aplicativo.

O autor da proposta é o deputado Daniel Donizet (PSDB), que já foi motorista de transporte por aplicativo. Segundo o parlamentar, o intuito da audiência pública é discutir quais mudanças podem ser feitas pelas empresas com o objetivo de dar mais segurança aos condutores. Nos últimos meses, esses profissionais têm sido vítimas de crimes como roubo, furto e até homicídios.

Foram convidados para o debate o Secretário de Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres; o Secretário de Mobilidade, Valter Casimiro Silveira; o comandante geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Julian Rocha Pontes; o diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Robson Cândido da Silva; o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Carlos Emilson Ferreira dos Santos; o diretor geral do Detran, Alírio de Oliveira Neto; os representantes das principais plataformas (Uber, 99, Cabify, Drive Eva e Decar) e os motoristas.

Histórico de crimes

Neste mês dois motoristas de aplicativo morreram no Distrito Federal. O corpo de Henrique Fabiano Dias Coelho foi encontrado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) na madrugada do dia 13/10/2019 e o de Tiego Cavalcante no dia 11/10/2019, em Samambaia.

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Segundo a Polícia Civil, a quantidade de condutores dos aplicativos Uber, 99 e Cabify vítimas de sequestro-relâmpago saltou de 22 casos em 2017 para 71 registros apenas nos seis primeiros meses deste ano.

Diante desse cenário, o deputado Daniel Donizet protocolou o Projeto de Lei 717/2019 que traz algumas medidas a serem adotadas:

  • Instalação de câmaras de monitoramento nos veículos (as imagens ficariam em um banco de dados, por no mínimo dois anos, e só seriam disponibilizadas mediante ação judicial ou administrativa)
  • Instalação do botão do pânico para que seja acionado em caso de emergência
  • Permitir que os motoristas tenham acesso prévio ao destino final das corridas
  • O motorista poderá habilitar o aplicativo para optar pela forma de pagamento que julgar mais segura: dinheiro ou cartão
  • Ao se cadastrar no aplicativo, o usuário deverá, obrigatoriamente, disponibilizar uma foto para que possa ser identificado pelo motorista
  • Nos casos em que o motorista for vítima de algum crime durante o serviço (roubo/furto), a empresa terá que se responsabilizar pelos prejuízos. Se o motorista for morto, a empresa deverá indenizar a família da vítima
  • As empresas deverão justificar, por escrito, o cancelamento das licenças dos motoristas
  • As empresas deverão reduzir o lucro em 30% no período de meia-noite até as seis horas da manhã e repassar esse percentual aos motoristas

Legislação

No Brasil, o serviço de transporte por aplicativo foi regulamentado pela Lei Federal nº 13.640 de março de 2018. A matéria concedeu aos municípios o poder de regular o uso dos aplicativos. Entre outras normas, definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior e que informe o exercício de atividade remunerada. Para obter a permissão é preciso manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Serviço:
Audiência pública para debater sobre medidas de segurança nas condições de trabalho dos motoristas de transporte por aplicativo.
Data: 8 de novembro de 2019
Horário: 10h
Local: Plenário da Câmara Legislativa do DF