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24 fev 2024 00:24


STF: Partido busca impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos

PPS afirma em mandado de segurança que a indicação ofende os princípios constitucionais que regem à administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

O Partido Popular Socialista (PPS) impetrou o Mandado de Segurança (MS) 36620, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual busca impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o partido, a indicação do deputado é uma hipótese de flagrante violação à Súmula Vinculante (SV) 13 do STF, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Apesar de haver controvérsia sobre a aplicação do verbete nas indicações para cargos de natureza política, ressaltou a legenda, a jurisprudência do Supremo demonstra que, mesmo havendo maior liberdade para essas nomeações, é necessária a observância de requisitos como qualificação e pertinência técnica para a ocupação do cargo. No caso, afirma o PSS, “é patente a inexperiência e a ausência de qualificação profissional” de Eduardo Bolsonaro para o ocupar o cargo de embaixador nos Estados Unidos.

Ainda segundo a legenda, a indicação ofende os princípios constitucionais que regem à administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia. “A indicação motivada por mero laço de consanguinidade é imoral, conflagrando violação ao princípio da moralidade pública. Ao violar esse princípio, a autoridade coatora desobedece ao ordenamento jurídico, vez que a ética e a probidade devem ser balizadores de toda a atuação pública”, sustenta.

Pedidos

O partido pede a concessão de liminar para que o presidente se abstenha de indicar e encaminhar para apreciação do Senado Federal o nome de Eduardo Bolsonaro para exercer o cargo de embaixador. Para o PPS, a urgência está configurada diante do fato de Jair Bolsonaro já ter manifestado a intenção na indicação, que pode ser iminente em decorrência do nome do deputado federal ter recebido aval do governo dos Estados Unidos. No mérito, pede seja declarada a inconstitucionalidade da nomeação.

Fonte: STF

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