O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou o Edital n° 1/2025, que autoriza a celebração de acordo direto de pagamento de precatórios apresentados, por parte do GDF, até 2 de abril de 2025, expedidos no âmbito de processos do TJDFT, em face do Distrito Federal ou de qualquer um de seus entes da Administração Indireta.
Os interessados em firmar acordo dos precatórios com o GDF devem contar com deságio de 40%, sobre o valor devidamente atualizado. Propostas essas que devem ser realizadas por intermédio de advogado, tanto em caso do titular original ou de eventuais herdeiros, devidamente habilitados na Justiça.
Os interessados têm até o dia 2 de maio para apresentar a proposta de adesão ao acordo.
Dúvidas
Dúvidas relacionadas ao preenchimento ou protocolo do requerimento devem ser sanadas via Chat, disponível na página (http://www.acordoprecatório.pg.df.gov.br), no período das 9h às 19h, em dias úteis.
Sindate-DF
A direção do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF), disponibilizou suporte jurídico aos sindicalizados que eventualmente necessitem de suporte.
Contato com o Jurídico do Sindate: (61) 8203-2229.
