O relatório preliminar de auditoria de regularidade intitulado Disponibilidade de Caixa do Governo do Distrito Federal no Encerramento do Exercício de 2014 é claro e demonstra que o nosso governo prestou à população as informações corretas. Os números estão sendo deliberadamente deturpados porque o documento evidencia diversas irregularidades e ilegalidades da gestão de Agnelo Queiroz. Vamos aos dados:
— O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) confirma que o saldo bancário da conta única do Tesouro era, em 31 de dezembro de 2014, de R$ 64.201,07, como informado por este governo em 5 de janeiro. Mas a situação era ainda mais grave, porque o montante de débitos em aberto — ordens bancárias a serem descontadas — era de R$ 18,8 milhões. Assim, a disponibilidade em conta corrente era negativa (páginas 2, 15 e 16 do relatório sobre a disponibilidade de caixa). Diz o relatório, na página 15: “Destaca-se o expressivo montante de operações registradas no Siggo e não efetivadas nas instituições financeiras, da ordem de R$ 18 milhões, que decorrem, principalmente, de um conjunto de Ordens Bancárias emitidas nos dias 30 e 31/12/2014 e não sacadas por insuficiência de saldo”.
— O valor de R$ 4,7 milhões divulgado pela imprensa refere-se à soma do saldo de mais de mil pequenas contas descentralizadas espalhadas pelo governo. Tal valor é o saldo nas várias contas do BRB, entretanto havia ordens bancárias a serem descontadas. O próprio TCDF registra, no documento (página 29): “o valor de R$ 4.720.777,41 não pode ser avaliado isoladamente, pois pende de comparação com o montante de obrigações financeiras não quitadas até 31/12/2014 e transferidas para o exercício seguinte (2015), objeto da fiscalização constante dos autos do Processo nº 32.137/2014, em andamento nesta Corte”. O mais importante, todavia, é que o valor de R$ 4,7 milhões não cobriria nem dois milésimos da dívida deixada pelo governo anterior, que ultrapassa os R$ 3,1 bilhões.
— Mentem os que falam de recursos disponíveis de mais de R$ 1 bilhão. O TCDF confirma a informação dada pelo governo desde janeiro de que são saldos relativos a contas vinculadas, ou seja, que têm destinação específica — convênios, por exemplo — e não podem ser utilizados pelo governo fora desse fim (página 25).
— O relatório de disponibilidade de caixa tem ainda outros achados: emissão de ordens bancárias sem saldo bancário, os “cheques sem fundo” (página 2), transposição irregular de recursos e usurpação da função legislativa (página 4).
— Outra auditoria do TCDF, não divulgada à imprensa, focou a verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2014. Nesse relatório, o tribunal afirma (página 1): “Foi constatado que houve descumprimento do art. 42 da LRF por parte da Chefia do Poder Executivo local. Ademais, apurou-se expressivo volume de despesas da competência de 2014 que deixaram de ser inscritas em Restos a Pagar. Adicione-se, ainda, que foi verificado grande montante de despesas realizadas sem a devida cobertura de créditos orçamentários”.
A divulgação de informações parciais e enviesadas do relatório de disponibilidade de caixa tenta abalar a credibilidade deste governo. A verdade, porém, é que o documento demonstra de forma categórica e inequívoca a irresponsabilidade do governo anterior, cujos agentes terão de se explicar não só ao Tribunal de Contas, mas ao Ministério Público e à Justiça do DF.
Veja os relatórios na íntegra:
Disponibilidade de Caixa do Governo do Distrito Federal no Encerramento do Exercício de 2014
Verificação do Cumprimento do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no Exercício de 2014
Fonte: Agência Brasília
