Projeto do deputado distrital, Iolando (PSC), aumenta para 20 salários mínimos, pagamento em espécie, por parte do GDF
Imagina a dificuldade de ganhar uma ação judicial contra o GDF e ao final, ficar sabendo que vai receber em títulos públicos, os chamados precatórios. A Lei 3.624/2005 define que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em valores superiores a dez salários mínimos devem ser pagos com precatório.
Mas o Projeto de Lei número 6/2019, de autoria do deputado Iolando, aumenta esse valor para 20 salários mínimos e até esse montante, o cidadão que ganhar na justiça contra o GDF receberá o valor em espécie, fazendo justiça àqueles que lutam por seus direitos.
Fonte: Ascom Iolando
