A Câmara Legislativa derrubou o veto total do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao projeto de Lei que cria diretrizes para a elaboração de um Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas Periferias do Distrito Federal. Com isso, foi publicada no DODF de hoje (27) a Lei 6657/2020, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL). A norma proíbe desocupações, despejos, cortes de água, energia e telefonia, além de assegurar auxílios excepcionais, oferta gratuita de cestas básicas, moradia temporária para os mais vulneráveis e kits de higiene enquanto durarem os efeitos da pandemia.
“Lamento que o governador Ibaneis tenha vetado a nossa Lei, o que atrasou muito a implementação do atendimento a essas famílias. A crise socioeconômica ocasionada pelo coronavírus não pode ser desprezada. O poder público precisa garantir condições mínimas para que a população possa enfrentar a pandemia com dignidade e acesso a direitos básicos”, defende o distrital.
De acordo com a nova Lei, o Benefício Excepcional para moradia temporária e as cestas básicas podem ser pleiteados por aqueles elegíveis para benefícios eventuais, na forma prevista na Política de Assistência Social do Distrito Federal (Lei Distrital 5.165/2013). A proibição de interrupção dos serviços de água e luz abrange toda a população, não apenas de baixa renda. Conforme já previsto em lei, a ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão dos benefícios, devendo o executivo adotar medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.
