A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) atualizou o escopo da força-tarefa realizada em Vicente Pires. Segundo o novo texto da portaria, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (11), as penalidades fiscais serão aplicadas de imediato “e independente do estágio ou fase da obra”. Desta forma, a pasta procura atender, também, recente decisão interlocutória proferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF no Processo nº 0706314-89.2023.8.07.0018.
A adição ao texto ocorre na semana em que se inicia a segunda fase dos trabalhos na região administrativa. Na primeira etapa, que foi de monitoramento e geoprocessamento, foram vistoriados 7.440 lotes e identificados 739 edificações acima de dois pavimentos. Destes, 136 ainda estão em obras. Os trabalhos de mapeamento contaram com atuação de assistentes operacionais in loco com aplicativo de georreferenciamento, auditores utilizando helicóptero e drones.
Agora, sob o comando da Secretaria Executiva de Inteligência e Compliance (Seint), oito auditores fiscais ficarão exclusivamente dedicados a executar a lavratura de intimações demolitórias, autos de infração, embargo e interdição em todas as construções da cidade.
Para a fiscalização, são levadas em conta as Diretrizes Urbanísticas do Setor Habitacional Vicente Pires (Diur 02/2015) e o Plano de Uso e Ocupação do Solo para o local.
“Com o início desta segunda fase, toda e qualquer obra irregular, independente do estágio em que se encontra, será alvo de autuação. Vale destacar que nosso trabalho de fiscalização é contínuo e a força-tarefa também não nos impediu de realizar ações na cidade ao longo deste ano”, explica o secretário-executivo da DF Legal, Francinaldo Oliveira.
A força-tarefa é uma continuidade dos trabalhos da pasta na cidade. Desde 2019 até junho deste ano, foram feitas 5,6 mil ações fiscais em Vicente Pires. Foram 371 embargos, 279 intimações demolitórias, 272 multas, 161 notificações, 116 apreensões de materiais e 55 interdições, entre outras ações na cidade.
Com relação às operações, ocorreram 181 desde 2021 até o fim de junho deste ano. O total de área pública desobstruída neste período chega a 898.600 m². Considerando apenas o primeiro semestre de 2023, são 547 ações fiscais e 25 operações na cidade.
