Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de sua promulgação. Considerado um marco fundamental na consolidação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, o ECA estabeleceu uma nova forma de enxergar e garantir a proteção integral desse público, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.
No Distrito Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência, por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (SUBPCA). A pasta reafirma seu compromisso com os princípios do Estatuto, atuando de forma intersetorial na formulação e implementação de ações voltadas à promoção da cidadania, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
A data foi celebrada neste domingo, 13 de julho. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância do ECA. “O Estatuto representa um avanço fundamental na luta pelos direitos das crianças e adolescentes. Celebrar seus 35 anos é reforçar o compromisso de todos – Estado, família e sociedade – em proteger o futuro das nossas crianças”.
Plano Distrital pela Primeira Infância
Uma das ações mais emblemáticas da atual gestão é a implementação da segunda edição do Plano Distrital pela Primeira Infância (2023–2032), lançado em parceria com a Secretaria de Educação (SEE-DF). O documento, construído de forma colaborativa, com a participação de cerca de 1.500 crianças e de diversos profissionais da educação e da rede de proteção, contém propostas e ações voltadas à garantia dos direitos de bebês e crianças.
Implementando os direitos do ECA no DF
Entre as principais iniciativas está o Programa Criança Protegida, que capacita profissionais da rede de proteção — como assistentes sociais e agentes de segurança — para identificar e prevenir situações de violência, além de orientar o atendimento adequado em casos de abuso e negligência.
A Sejus também tem reforçado os Conselhos Tutelares, oferecendo suporte técnico, capacitações e melhorias estruturais. Em 2024, os 44 conselhos do DF realizaram mais de 60 mil atendimentos — uma média de 200 por dia — evidenciando sua importância na proteção infanto-juvenil.
Outro destaque é a política de acolhimento institucional e familiar, voltada a crianças afastadas temporariamente de seus lares por medida protetiva. A ação visa o retorno seguro ao convívio familiar ou, quando necessário, o encaminhamento para o apadrinhamento afetivo, criando novos vínculos de cuidado e proteção.
Combate à violência
A Secretaria também mantém atuação firme no enfrentamento às diversas formas de violência, com campanhas de conscientização, educação preventiva e garantia de acesso à orientação jurídica e acolhimento especializado para vítimas e suas famílias.
Nesse contexto, o Centro Integrado 18 de Maio é referência no atendimento humanizado a vítimas de violência sexual. Com estrutura especializada e escuta qualificada, o local realizou, em 2024, 249 atendimentos e cerca de 1.200 encaminhamentos, promovendo proteção e suporte contínuo.
As ações da Secretaria incluem ainda campanhas, blitz educativas, eventos comunitários e palestras em escolas, com foco na prevenção ao abuso sexual, ao trabalho infantil e a outras violações de direitos.
Atuação integrada
A atuação intersetorial é uma marca da Sejus, que articula esforços com secretarias como Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, além de Conselhos Tutelares e o Poder Judiciário. Essa integração garante respostas rápidas e efetivas diante de situações de risco, fortalecendo a rede de proteção no DF.
Canais de denúncias
- Ligue Cisdeca, número 125 – recebe denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes por meio do Sistema de Denúncias de Violação dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CISDECA).
- Centro Integrado 18 de Maio – casos que envolvam exploração sexual de crianças. Localizado na (307/308 Sul). Contatos: 2244-1512/2244-1513 / Celular (61) 98314-0636/ E-mail: [email protected].
br - Disque 100 – para casos de violações de direitos humanos, o disque 100 é um dos meios mais conhecidos. Aliás, as denúncias podem ser feitas de forma anônima para casos de violações de direitos humanos.
