No último quadrimestre do ano, índice foi de 46,78% — ainda acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Saulo Araújo
Cortes de despesas pelo governo, medidas para o aumento de receitas, reestruturação da máquina pública e melhor direcionamento dos recursos do Tesouro. São ações que fizeram o governo de Brasília ficar abaixo do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — 49%. O Executivo encerrou o terceiro quadrimestre de 2015 com 46,78% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal, ainda acima do limite prudencial (46,55%). No quadrimestre anterior, o dispêndio havia ficado em 50,8%, o que colocou Brasília em situação delicada, com a possibilidade de ser obrigada a cumprir restrições severas se não saísse dessa condição no prazo de dois quadrimestres.
O relatório de gestão fiscal foi divulgado na manhã desta quinta-feira (28) pelo governador Rodrigo Rollemberg e pelo secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti. A movimentação do superávit do Fundo Previdenciário do Distrito Federal foi fundamental para a melhora do cenário. Sem essa medida, dificilmente o Executivo teria regressado ao limite prudencial, que ainda impõe restrições ao Executivo. Este não pode conceder reajustes, criar cargos ou fazer alterações de estrutura que criem ou aumentem as despesas enquanto o porcentual não cair.
Essa queda depende da continuidade de ações de redução de despesas e de incremento da arrecadação. O secretário de Fazenda cita os aumentos de alíquotas tributárias que começaram a vigorar em 2016, a possibilidade de securitização de parte da dívida ativa, a autorização para a venda de terrenos públicos e a prorrogação da permissão para remanejar fundos distritais.
Iprev
A aprovação, pela Câmara Legislativa, da transferência de recursos entre os fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) permitiu que o governo movimentasse o superávit do fundo previdenciário para a manutenção do fundo financeiro, que é deficitário. O fundo previdenciário tinha R$ 3,3 bilhões no orçamento, enquanto seriam necessários apenas R$ 930 milhões para arcar com a aposentadoria de todos os inscritos. Com essa movimentação interna, o Executivo deixou de gastar até a folha de dezembro de 2015 R$ 1,2 bilhão do Tesouro, folga que assegurou o pagamento em dia dos salários do funcionalismo até o fim de 2015.
O relatório
O cálculo para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é feito com base na média dos três últimos quadrimestres. São considerados os gastos com a receita corrente líquida — composta pela arrecadação de tributos e transferências da União — e a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses.
O gasto excessivo com o pagamento de servidores começou ainda em 2014. No relatório referente ao último quadrimestre daquele ano, divulgado em janeiro de 2015, o governo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em 0,38 ponto porcentual. Meses depois, o Tribunal de Contas do DF identificou que várias despesas de exercícios anteriores não haviam sido consideradas nas contas de 2014. O terceiro quadrimestre de 2014, na verdade, se encerrou com 2,57 pontos porcentuais da receita corrente líquida acima do limite prudencial, e não apenas 0,38.
Operações de crédito
A volta do Executivo aos limites toleráveis da Lei de Responsabilidade Fiscal evita o travamento de várias ações da máquina pública. Empenhar mais de 49% da receita corrente líquida com vencimentos do funcionalismo poderia levar a capital a ficar impedida de contratar operações de crédito, instrumento que, em 2015, garantiu a execução de importantes obras e projetos. Outra imposição seria o DF não obter garantias de outro ente, como a União. Ou seja, o governo federal deixaria de avalizar financiamentos externos entre o DF e instituições financeiras internacionais.
Caso o governo de Brasília não revertesse o quadro até abril, as restrições começariam a ter validade em maio deste ano, pois o artigo 23 da LRF estabelece que as penalidades passem a vigorar após a unidade da Federação passar dois quadrimestres enquadrada no limite máximo.
Novo secretário de Fazenda
Durante o anúncio do relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, o governador anunciou a saída de Pedro Meneguetti do cargo de secretário de Fazenda. Ele assumirá, na semana que vem, a mesma função no município de Belo Horizonte (MG). João Antônio Fleury, atual secretário-adjunto, ficará no comando da pasta. Meneguetti ocupava o cargo de titular da Secretaria de Fazenda desde setembro do ano passado. De janeiro a agosto, ele foi secretário-adjunto.
Acesse na íntegra o relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015.
Fonte: Agência Brasília
