“A Constituição Federal estabelece que a proteção da criança tem que ser prioridade absoluta do Estado. Por isso, os valores e os interesses das crianças não podem ser preteridos nem esquecidos, têm que estar no primeiro ponto das nossas cogitações e das canalizações das nossas energias”. A afirmação é do presidente do CNMP, Paulo Gonet, feita nesta terça-feira, 20 de maio, durante a solenidade de assinatura do protocolo de intenções firmado com a Childhood Brasil para efetivar os direitos fundamentais das crianças, em especial as que têm até seis anos de idade, e dos adolescentes. O evento foi realizado na sede do Conselho, em Brasília, com transmissão pelo canal da instituição no YouTube.
O acordo estabelece ações relacionadas ao enfrentamento da violência sexual, ao aprimoramento dos procedimentos e metodologias e à elaboração de estudos e propostas que garantam a implementação da Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, no sistema de justiça brasileiro.
Durante a solenidade, Gonet agradeceu à Childhood Brasil pela assinatura do protocolo e complementou: “Estamos, neste instante, concretizando esta missão estabelecida pela Constituição Federal: o Estado e a sociedade civil unidos para conferir eficácia prática ao objetivo de priorizar os direitos e os interesses das crianças”.
O presidente do CNMP destacou, ainda, que a proteção à primeira infância e o combate às organizações criminosas são as duas metas de sua gestão. “Os dois assuntos estão interligados. Se a gente não protege as crianças, se não consegue estabelecer para elas um ambiente esperançoso e saudável, o que estamos fazendo é justamente alimentando as organizações criminosas e todas as influências negativas para que a gente tenha uma vida civilizada como todos merecemos e desejamos”.
O presidente da Childhood Brasil, Carlos Jereissati, afirmou que o CNMP e a Procuradoria-Geral da República são instituições fundamentais para a garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. “Essa cooperação oferece aporte e consolida a agenda da criança em nosso país, especialmente com a Lei nº 13.431/2017, da qual a Childhood Brasil foi parte na elaboração e na mobilização para ser aprovada e, na atualidade, no empreendimento de esforços para a sua implementação em todos os estados e municípios”.
Entre outros dados, Jereissati citou que 61% das vítimas de violência sexual têm até 13 anos de idade, e 10%, menos de quatro anos. Além disso, a maioria das vítimas de zero a nove anos é composta por meninas. “Em geral, as crianças sexualmente abusadas se sentem envergonhadas, culpadas e inseguras por não terem certeza de que receberão ajuda e que serão protegidas em caso de revelação. Por isso, o acordo representa uma demonstração do compromisso concreto de instituições importantes, como o Ministério Público, com o princípio da prioridade absoluta conferida pela Constituição Federal às crianças e aos adolescentes”.
A solenidade de assinatura do protocolo de intenções foi prestigiada pelo secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e pelo conselheiro Jaime de Cassio Miranda, além de membros auxiliares, secretários e servidores.
Protocolo de intenções
A assinatura do protocolo de intenções entre o CNMP e a Chilhood Brasil é alusiva à Semana Nacional do Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e faz parte da campanha Primeiros Passos. Lançada em abril de 2024 pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, a campanha é voltada à promoção de ações articuladas com diversas instituições, tendo como foco a proteção e o cuidado com a infância. O projeto prioriza três eixos de atuação: a expansão das vagas em creches, a implementação de serviços de família acolhedora e o enfrentamento da violência infantil. A campanha conta com a participação e o apoio da Corregedoria Nacional do Ministério Público e da Comissão da Infância e da Juventude (Cije).
O acordo prevê uma série de ações, como a divulgação nacional dos direitos de crianças e adolescentes; o desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos a temas afetos à infância que tenham por objetivo subsidiar as ações do CNMP referentes ao objeto do protocolo de intenções; a realização de eventos de mobilização e intercâmbio; a produção de subsídios para orientação de práticas inovadoras no âmbito do Ministério Público, particularmente relacionadas ao acesso e à participação de crianças e adolescentes no sistema de justiça; o aprimoramento das ações do MP e do CNMP voltados à implementação eficiente da Lei da Escuta Protegida.
Poderão aderir ao protocolo de intenções órgãos do sistema de Justiça, organismos internacionais e organizações não governamentais, após anuência expressa do CNMP e da Childhood Brasil, e desde que se comprometam a seguir integralmente os dispositivos e o protocolo do termo de adesão.
