CGU aponta negligência do INSS em fraudes com descontos de aposentados

Por Kleber Karpov

Uma Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) expôs falhas graves nos mecanismos de controle do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre descontos indevidos aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas. Para o especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, a situação reflete uma longa desconexão entre as normas internas e a fiscalização prática, um problema agora enfrentado pelo Projeto de Lei 1546/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados.

“Na verdade, nós temos dois mundos, o mundo do ser e o mundo do dever ser. Pelas instruções normativas internas do INSS e até mesmo pelo decreto 3048, havia previsão de controles fortes, com visita às entidades e verificação dos serviços antes da formalização de convênios. Só que, no mundo real, isso não aconteceu”, afirma Barbosa.

Falha de controle

De acordo Barbosa, a principal vulnerabilidade surgiu quando o processo de autorização de descontos foi alterado, eliminando o crivo do INSS e permitindo que as entidades enviassem as informações diretamente à Dataprev. “Antigamente, todos os pedidos de descontos passavam pelo INSS, que avaliava a documentação e só depois encaminhava para a Dataprev. Num dado momento isso foi alterado: as entidades passaram a mandar diretamente as informações para a Dataprev, que é meramente operacional. Não havia checagem, crivo ou teste em cima dessas autorizações de débitos”, explica.

Barbosa aponta que a falta de verificação permitiu o credenciamento de organizações sem fiscalização mínima. “Com duas ligações, seria possível perceber que eram entidades de fachada. Mesmo assim, acordos foram firmados. Isso mostra que os controles previstos não foram executados”, analisa. Ele reforça que o relatório da CGU corrobora alertas feitos desde 2023 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela auditoria interna do INSS e pelo Conselho Nacional de Previdência Social. “Era um tema sabido e ignorado. Houve, no mínimo, negligência da administração”, diz.

Mudança na lei

A repercussão das falhas ocorre em paralelo à aprovação do Projeto de Lei 1546/2024, que modifica as regras de descontos. A proposta, segundo Barbosa, fortalece as exigências de segurança para operações financeiras, como os empréstimos consignados. “Esse projeto tornou mais rígido o processo de autorização dos empréstimos consignados. Agora será obrigatória a certificação biométrica e a renovação da autorização a cada contrato. As questões de segurança ficaram muito mais fortes”, pontua.

Um dos avanços mais significativos do projeto é a proibição de descontos associativos e sindicais diretamente no benefício. “Com a mudança, não será mais possível fazer débitos de sindicatos ou associações. Isso representa um marco, porque fecha a porta para um tipo de fraude que há anos vinha sendo denunciado e pouco enfrentado”, afirma Washington Barbosa.

Para o especialista, a transformação de normas internas em lei federal eleva o patamar de proteção. “Antes tratávamos de normas infralegais. Agora falamos de uma lei, que naturalmente tem força maior para exigir que essas medidas sejam cumpridas. A expectativa é que, com essa mudança, os aposentados estejam de fato mais protegidos contra abusos”, conclui.