A direção do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate-DF) orienta os profissionais a solicitarem, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a publicação dos quinquênios das licenças prêmio ainda não gozadas, para assim, assegurar os direitos já adquiridos, conforme artigo 101, inciso VIII da lei 840/2011, no que trata sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, além das declarações de todos os meses ainda não utilizados até o momento, informando o tempo de serviço na Secretaria de Saúde (SES-DF). O requerimento deve ser redirecionado ao NUCE/SUGEPS/SESDF.
A medida visa garantir a conversão das licenças prêmios em pecúnias, uma vez que o governador Ibaneis Rocha protocolou, na última segunda-feira (17/06), na Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar (PLC) nº 07/2019, que propõe a substituição da licença-prêmio, que é convertida em pecúnia em caso de aposentadoria do trabalhador que não goza do benefício, pela licença-capacitação, que poderá ser votado na próxima semana, em sessão extraordinária da CLDF.
Audiência Pública debaterá PLC
Após pressão de sindicatos e servidores contra o projeto, o deputado distrital Jorge Vianna (Podemos) – que na tribuna da Câmara condenou o projeto do executivo -, propôs audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), marcada para a próxima terça-feira (25/06), para discutir o projeto. O deputado classificou a ameaça de retirada de direitos como “inadmissível”. “Não é possível que os servidores tenham que viver o tempo todo com ameaças constantes”, lamentou.
A direção do Sindate-DF reitera o seu compromisso com a classe trabalhadora e reafirma ser contra toda e qualquer forma de retirada de direitos adquiridos após anos de lutas.
Fonte: Sindate-DF
