A regularização fundiária no Distrito Federal e na região do Entorno foi tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14). O senador Hélio José (Pros-DF), que sugeriu a realização do debate, fez um apelo ao governo do DF e à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) pela suspensão das derrubadas de moradias e regulamentação da Lei 13.465/2017, que disciplina novos procedimentos para a regularização fundiária urbana.
Hélio José foi vice-presidente da comissão responsável por analisar a MP 759/2016, que deu origem à lei sancionada. Para o senador, a legislação criou condições para a titulação da terra. Contudo, ele reconheceu que a lei é de difícil implementação e, por isso, requer grandes esforços governamentais. Para o senador, as derrubadas não são a forma adequada de aplicar a legislação. Ele destacou ainda que é responsabilidade do governo conter invasões ilegais de terras.
— O governo deve suspender imediatamente todas as derrubadas. O prejuízo causado por habitação irregular é muito menos dramático que a derrubada de uma casa que deixa ao relento uma família e cria um problema social onde não existia um — disse.
Reivindicações
Representantes comunitários e de associações de moradores apontaram problemas no processo de regularização realizado atualmente em determinadas áreas. O presidente da Associação de Moradores do Setor Habitacional Vicente Pires, Gilberto Camargos, defendeu que a regularização que está sendo feita em Vicente Pires e na Colônia Agrícola Samambaia não corresponde ao estabelecido pela lei. Segundo ele, o processo é impositivo e arbitrário.
De acordo com Toni Duarte, representante da Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico, a luta pela regularização da área pela qual responde já dura dois anos e não está consolidada.
— Até hoje a Terracap [Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal] não tem um método transparente para mostrar para a população como está sendo feito esse processo — afirmou.
Processo
O secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Governo do DF, Thiago Teixeira de Andrade, justificou que o processo de regularização que ocorre no DF e Entorno é o maior do país e é exemplo para os demais estados. Ele explicou que já foram entregues cerca de 41 mil escrituras e o objetivo da Terracap é chegar a 63 mil registros até o fim do ano que vem, que representarão uma redução de cerca de 10% de informalidade habitacional.
— Não é simplesmente a vontade de um gestor ou outro que vai garantir título para ninguém. Ainda há passos administrativos e de licenciamento para serem feitos, e nós estamos empreendendo todos eles com segurança e dentro da lei — declarou.
Og Pereira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), afirmou que o cenário traçado por Thiago de Andrade é “exageradamente otimista”. Ele defendeu ainda que a grande adesão dos moradores à regularização proposta é motivada mais por “medo e ameaças” do que por consenso.
— A forma como essa regularização vem se desenvolvendo está completamente desassociada dos interesses reais da população de ter o seu título de propriedade, que é primordial para a cidadania — afirmou.
Fonte: Agência Senado
