Por Kleber Karpov
A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, a proposta responsável por estruturar a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A apreciação do plenário incidiu sobre o parecer substitutivo oferecido pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) ao Projeto de Lei 504/21, elaborado pelo ministro da Saúde e deputado licenciado, Alexandre Padilha. A matéria regulamenta o aperfeiçoamento prático voltado aos trabalhadores do setor, com exceção da categoria médica, e segue agora para a etapa de deliberação no Senado.
A nova legislação formaliza um modelo de aperfeiçoamento fundamentado no ensino prático dentro dos serviços de atendimento. Embora formações dessa natureza já ocorram na rede pública, a proposta fixa regras claras para programas uniprofissionais ou multiprofissionais geridos por entidades de ensino e instituições hospitalares. As diretrizes adotadas alinham os cursos aos princípios basilares do Sistema Único de Saúde, com foco na qualificação de pessoal em localidades de alta vulnerabilidade e setores estratégicos.
O texto estipula a duração mínima de dois anos para a conclusão dos programas. Eventuais ampliações na carga horária dependem do aval da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde, órgão responsável por normatizar, fiscalizar e mensurar o desempenho dos cursos oferecidos em todo o país.
A estrutura decisória desse colegiado nacional assegura assento para preceptores, residentes, tutores e coordenadores. A composição do plenário abrange igualmente integrantes do Conselho Nacional de Saúde e representantes provenientes de entidades setoriais. Quem conclui a especialização recebe um diploma válido perante os conselhos de classe para o devido registro do título profissional.
Financiamento público
Os recursos orçamentários do Estado destinados ao custeio de vagas têm destinação prioritária para estabelecimentos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos. Para receber o fomento oficial, as instituições mantenedoras precisam comprovar o cumprimento de no mínimo 75% da jornada de treinamento em unidades integradas à rede do SUS.
Entre as atribuições do órgão regulador sobressai a definição dos aportes financeiros direcionados às bolsas de estudo e às remunerações relativas às atividades de preceptoria e supervisão. A comissão assume também o encargo de estruturar estratégias formativas, estabelecer critérios de qualidade e coordenar políticas voltadas ao combate do assédio e à preservação da saúde mental dos participantes.
A proposta legislativa vincula obrigatoriamente os participantes do programa ao Regime Geral de Previdência Social. Os profissionais em especialização fazem jus a um estipêndio mensal pago pela entidade responsável e a um auxílio para moradia, cujos parâmetros financeiros dependem de ato normativo editado conjuntamente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação.
O regimento assegura o direito a um dia de folga por semana e a um descanso remunerado de 30 dias a cada doze meses, com possibilidade de fracionamento em até três etapas. O texto garante o afastamento por maternidade de 120 dias, extensível por mais dois meses, e a licença para os pais de cinco dias, com margem de ampliação por mais 15 dias consecutivos.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
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