O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu, nesta segunda-feira, 9 de outubro, à Polícia Civil do DF (PCDF) a Recomendação nº 003/2023, para que a corporação adote o Sistema de Posicionamento Global (GPS) para o controle do uso e o registro da localização das viaturas da instituição.
No documento, entre outros fundamentos, os integrantes do Ncap/MPDFT explicam que a medida foi necessária após diversas notícias e denúncias formalizadas sobre o uso particular de viaturas da PCDF, inclusive em finais de semana e feriados.
“Além de causar dano ao erário, a prática impacta diretamente na qualidade e na eficiência do serviço a ser prestado à população, o que pode ensejar a responsabilização administrativa, cível e criminal dos policiais envolvidos e dos ocupantes dos cargos de gestão da Polícia Civil, inclusive por omissão”, destacaram os promotores de Justiça.
Também salientaram que em Relatório de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) (Processo nº 1685/2019-e) realizado para avaliar a gestão da frota de veículos da PCDF, foi constatada a possibilidade de monitoramento do uso das viaturas por intermédio dos rádios digitais com tecnologia Tetra, sendo necessária, a realização de investimentos em equipamentos, softwares e a formalização de contratos de manutenção.
Registraram ainda que a implementação do rastreamento por GPS nas viaturas já foi objeto de decisão por parte do TCDF, cujo cumprimento foi reiterado por representação subscrita pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal em conjunto com o MPDFT.
A PCDF tem até 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar o MPDFT sobre o acatamento das medidas.
Representação ao TCDF
Em 07 de outubro de 2023, o Ncap/MPDFT e o Ministério Público de Contas do DF encaminharam representação conjunta ao TCDF, requerendo que a corte determine à PCDF que cumpra a Decisão 2310/2020 daquela Corte de Contas, mediante a implementação de controle das viaturas, por meio de tecnologia GPS/Rádio.
Na peça apresentada, o MPDFT e o MPCDF demonstram exemplos de diversas corporações (como a PMDF, PCSP e PMGO) que conseguiram implementar a tecnologia, e apresentam as verbas orçamentárias destinadas à PCDF. A partir das análises e medidas a serem determinadas pelo TCDF, as autoridades da Polícia Civil podem vir a ser responsabilizadas.
