Por Kleber Karpov
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou por unanimidade uma instrução normativa que estabelece regras gerais para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares distritais. A decisão visa ampliar a transparência na execução orçamentária, exigindo que o Governo do Distrito Federal (GDF) divulgue os dados da conta corrente usada para movimentar os recursos de cada emenda.
A nova norma, aprovada em sessão plenária (10/Dez), deve permitir ao TCDF fiscalizar e acompanhar a rastreabilidade dos recursos das emendas em todas as etapas da execução orçamentária e financeira. O objetivo é garantir que os órgãos e entidades do GDF cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação.
O TCDF deve orientar e fiscalizar os gestores públicos para prevenir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem” e saques em espécie. Tais mecanismos podem comprometer o controle do gasto público.
Acompanhamento das emendas
O corpo técnico do Tribunal deve verificar o deputado proponente e o valor de cada emenda parlamentar, bem como o órgão responsável pela execução da despesa. A fiscalização deve incluir a indicação da localidade beneficiada, o cronograma de execução e os dados contábeis.
Entre as evidências de execução a serem verificadas, incluem-se notas fiscais, medições, relatórios, fotografias e os negócios celebrados, como termos de colaboração ou de fomento. O Tribunal deve avaliar, ainda, a implementação de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação dos repasses, permitindo consultas públicas em tempo real.
O prazo final para o GDF apresentar um plano de ação detalhando as medidas para atender às exigências da legislação é 1º de fevereiro de 2026.
Regulamentação
A decisão do TCDF está em consonância com o Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência nas emendas parlamentares. A Corte determinou que União, estados e municípios adotem regras claras de publicidade, rastreabilidade e padronização. O objetivo é impedir a ocorrência de um “orçamento secreto”.
A decisão do STF reforça e amplia o papel do controle externo, responsabilizando os Tribunais de Contas por verificar a adoção do novo modelo de transparência e cobrar adequações. O contexto de preocupação com a transparência é alimentado por estudos, como o da Transparência Brasil, que em 2024 revelou R$ 8,2 bilhões em emendas executadas sem rastreabilidade.
Irregularidades passadas
O DF já registrou incidentes de irregularidades que motivaram a atenção do controle externo. Em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas de parlamentares distritais a uma entidade privada em Maceió (AL). Em julho de 2025, a Polícia Federal investigou possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões em eventos de esportes digitais financiados por emendas no DF.
Para o próximo ano, os 24 deputados distritais poderão destinar até R$ 828 milhões para projetos. Cada parlamentar poderá destinar até R$ 34,5 milhões. A quantia representa um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025. Setores como a Secretaria da Educação (SEE/DF), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC) receberam os maiores volumes de emendas entre 2016 e 2024.
Qualquer cidadão pode acompanhar a execução das emendas no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep).
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
