O XXV Congresso Nacional da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), realizado em Brasília entre os dias 3 e 5 de junho, foi marcado por manifestações de insatisfação dos policiais civis de todo o Brasil contra os 38 vetos aplicados pelo governo federal à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). Na última semana, esses vetos foram majoritariamente mantidos pelo Congresso Nacional.
O evento, que teve como temas centrais a LONPC e o combate ao assédio moral, foi a primeira reunião nacional da Confederação após a Lei entrar em vigor, em 28 de maio, com a derrubada de cinco vetos em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
Os participantes expressaram que os vetos foram recebidos como uma “traição” após anos de dedicação e esforços para aprovar um projeto destinado a melhorar as condições de trabalho e reconhecimento profissional da categoria.
“A manutenção dos vetos em 33 itens caríssimos aos policiais civis foi uma grande decepção. Precisamos reconhecer os erros e ter a coragem de apontar os responsáveis por tentar perpetuar uma política pública medíocre para a Segurança Pública do Brasil”, afirmou o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.
Os cinco vetos derrubados pelo Congresso tratam do direito à licença remunerada para representação da categoria, da jornada de trabalho semanal limitada a 40 horas com pagamento de hora extra, do auxílio-saúde e do adicional pelo exercício de função de confiança.
Apesar do descontentamento generalizado, a Cobrapol reconhece a importância da Lei entrar em vigor após todos esses anos de tentativas, e prepara ações para a implementação da Lei Orgânica nos Estados e no Distrito Federal, como a criação de um Grupo de Trabalho (GT) permanente para padronizar a LONPC e valorizar cada vez mais o cargo de oficial investigador de polícia.
O Congresso
O Congresso Nacional da Cobrapol realizou sua 25ª edição entre os dias 03, 04 e 05 de junho, em Brasília. O evento tem como objetivo alinhar as demandas e planejar as atividades dos policiais civis a nível nacional, destacando discussões relacionadas à LONPC, ao empoderamento político dos policiais civis e ao fortalecimento da categoria policial civil. “É um evento voltado para o fortalecimento da categoria policial civil em todo o país”, destacou Bandeira.
A abertura do encontro, realizada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, contou com a participação de Renato Sérgio de Lima, diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e professor da Fundação Getúlio Vargas. Lima palestrou sobre “Segurança como Direito Social e o papel das Polícias Civis”.
O especialista destacou que o FBSP completou 18 anos como uma entidade formada 50% por policiais e atua em duas grandes frentes: aproximação e diálogo, e produção de conhecimento de dados padronizados em todo o Brasil. Ele enfatizou a importância da LONPC para uniformizar um debate atrasado no país. “A implementação da Lei Orgânica é uma possibilidade real, é uma batalha, um primeiro passo, mas não se pode ficar restrito a ela”, ressaltou.
Lima apontou que é preciso ter a compreensão da importância da mudança radical prevista pela Lei Orgânica. Ele destacou dois grandes desafios: primeiro, a implementação e o convencimento interno sobre a necessidade de mudar a cultura organizacional; segundo, a revisão de carreiras, com a possibilidade de fusão das carreiras, o que mexerá com as estruturas de todas as corporações e dialogará diretamente com as Secretarias de Gestão, Administração, Fazenda e Planejamento.
“É preciso traduzir a Lei Orgânica em uma nova perspectiva, que é a implementação com base nas evidências, plano de gestão e mudança das carreiras. O ponto de partida é, para onde irá mudar? Talvez aí a gente consiga de fato pensar em um policial civil valorizado, uma policial civil reconhecida e no papel fundamental da polícia civil hoje para a Segurança Pública, que é garantir que a justiça seja feita”, destacou.
Nos dias 04 e 05, o encontro ocorreu no Auditório do Complexo da Polícia Civil. O dia 04 foi marcado por mais debates sobre a LONPC e uma palestra motivacional conduzida pelo Delegado e Coordenador da Polícia Judiciária da Força Nacional, Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade, sobre a Polícia Civil na Força Nacional.
A participação de policiais civis na política também foi destacada com a abertura de uma mesa para apresentar os policiais civis pré-candidatos às eleições de 2024 em seus estados que foram ao Congresso. Na ocasião, o deputado federal Maurício Carvalho (União) e o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) juntaram-se à mesa para endossar a importância de mais representatividade policial civil no cenário político como forma de somar esforços para construir políticas públicas efetivas para a categoria.
Ao final dos debates, seguindo a orientação nacional, os líderes sindicais que vão concorrer a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano, protocolaram requerimento de licença para afastamento das atividades em razão da legislação eleitoral. Entre os licenciados, está o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.
Para ele, o grande quantitativo de representantes da categoria policial civil que concorrem às eleições municipais é “reflexo do projeto nacional da Cobrapol que incentiva a inserção política partidária do policial civil, para que tenhamos, cada vez mais, representatividade na esfera legislativa, a fim de que possamos propor projetos que tragam valorização dos policiais civis e, por conseguinte, traga maiores benefícios para a sociedade através de políticas de segurança pública mais assertivas”, concluiu ele.
Destaque para as mulheres
O último dia do Congresso foi dedicado ao fortalecimento da mulher policial civil com uma palestra sobre assédio moral e sexual no âmbito da Polícia Civil, realizada pela diretora do Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (Sindep-MG) e da Cobrapol, Aline Risi, e pela segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO), Eufrásia Campos.
O deputado federal Pedro Aihara (PATRIOTA-MS) esteve presente.
Após a palestra, um debate sobre os desafios da mulher policial civil no desempenho de suas atividades foi conduzido pela diretora do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Luana de Ávila, pela diretora Maria Carvalho e pela presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol-PR), Valquíria Gil Tisque.
