Foi aprovado com maioria dos votos na Câmara Legislativa do DF o Projeto de Lei Complementar 13/2019, que altera o limite de altura dos prédios do Setor de Indústria Gráfica (SIG) e legaliza as atividades comerciais diversas que hoje ocorrem na região.
Inicialmente criado para o funcionamento de gráficas, o setor foi se alterando ao longo dos anos e hoje possui outros seguimentos comerciais. O projeto propôs a flexibilização dessas atividades, que funcionavam apenas com liminar.
“Como presidente da CAF (Comissão de Assuntos Fundiários) e relator do projeto, quero parabenizar os técnicos da CAF que fizeram um parecer impecável sobre este tema e assim pudéssemos dar continuidade a esta necessidade de regularização e adequação do SIG há muitos anos. Essa aprovação vai possibilitar que os empregos que já são gerados na região sejam mantidos”, comemora o deputado distrital Hermeto (MDB).
O ajuste dos parâmetros do Plano de Preservação de Brasília é feito em conjunto com vários órgãos públicos, entre eles a Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) e o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
Esta e outras mudanças fazem parte do ajuste que vem sendo feito com o PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília), que também deve ser votado na casa legislativa em breve.
Fonte: CLDF
