A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6272/16, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê a perda de benefícios por parte de ex-presidentes da República no caso de perda do mandato, em decorrência de processo de impeachment, ou de renúncia ao mandato.
“Não é possível aceitar que coloquemos, na vala comum, os presidentes que concluíram seus mandatos e aqueles que tiveram os mandatos interrompidos por impeachment ou renúncia”, disse Bessa. “Situações distintas devem, obrigatoriamente, ter tratamentos diferenciados, conforme princípio constitucional da isonomia”, completou.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei 7.474/86, que trata das medidas de segurança aos ex-Presidentes da República. A lei diz que o presidente, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, sendo as despesas custeadas com dotações próprias da Presidência da República.
Se o projeto for aprovado, ex-presidentes condenados em processos de impeachment a perder o mandato ou aqueles que renunciarem ao mandato não terão mais direito a esses benefícios, independentemente de manifestação do Senado Federal.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relatório já foi apresentado e o voto foi favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Confira a proposta (PL6272/2016) na íntegra.
Fonte: Ascom Laerte Bessa
