De autoria do Distrital Fábio Felix, medida impede que termos aditivos, celebrados entre união e GDF, prevejam a venda de estatais para quitação de dívidas ou restrição de direitos dos servidores
“O Governo não vai poder lançar mão da privatização de estatais para reequilibrar as contas. Essa foi uma vitória dos servidores e da população, pois sabemos que em tempos de crise e endividamento, a primeira ameaça é sempre direcionada às empresas estatais: privatização, programas de demissão voluntária e outras medidas não serão decididas pelo GDF sem discussão nesta Casa”, declarou o líder da minoria após a aprovação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).
O Projeto de Lei 2.096/2018 (PAF) autoriza o Executivo a assinar termos aditivos com a união para sanar dívidas. O objetivo da inclusão dessa ressalva na Lei do PAF, continua Felix, é assegurar a saúde financeira do DF e proibir a venda de empresas públicas para quitação de passivos mediante simples acordo com o Executivo. Ficou ressalvado, agora, que qualquer medida como essa dependerá de lei específica.
Em 2017, entrou em vigor a Lei Complementar federal nº 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a fim de sanar a crise financeira dos entes federados. Essa lei impõe expressamente privatização e restrição de direitos de servidores. O DF, por estar com caixa melhor que outros Estados, não se enquadra na Lei Complementar federal n° 159. Ocorre que as isenções tributárias que o Poder Executivo do Distrito Federal pretende conceder via PAF poderiam vir a comprometer as receitas orçamentárias do DF, o que justificou a apresentação da Emenda do Distrital do PSOL, a fim de impedir que o Governo sinalize medidas como essa no acordo com o Governo Federal.
Fonte: Ascom Fábio Félix
