Por Denise Caputo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (3) substitutivo ao projeto de lei complementar nº 11/2017, que altera a forma de atualização monetária de débitos e da restituição de tributos. A medida, segundo o líder do GDF na Casa e autor da emenda substitutiva, deputado Agaciel Maia (PR), vai ajudar a população a quitar as dívidas com o governo.
Conforme explica Maia, hoje as dívidas – tanto de pessoas físicas como jurídicas – são atualizadas com base no INPC mais juros moratórios (1%), totalizando uma taxa de correção de cerca de 14% ao ano. A proposição aprovada altera essa atualização monetária por meio da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em torno de 6,5%.
Por uma questão de isonomia, o texto também propõe a aplicação da taxa Selic para os casos de restituição/compensação de tributos e para a atualização dos débitos de natureza não tributária. Aprovado em primeiro e segundo turno, o PLC volta ao governador Rodrigo Rollemberg para sanção ou veto.
Parcelamento fundiário
Os distritais ainda aprovaram nesta tarde o projeto de lei nº 1.765/2017, que altera a Lei n° 4.164, de 26 de junho de 2008, relativa à adequação de projetos de parcelamento urbano no Distrito Federal. O texto visa a adequar as plantas de urbanismo quando houver deslocamento de lotes por erro de locação causado por órgãos do Poder Executivo; quando não for possível implantar determinado lote por erro de locação de lotes vizinhos; quando a implantação do sistema viário ou de transportes ocorrer de forma diferente da prevista, impossibilitando a implantação dos lotes conforme o parcelamento registrado; e quando houver erros de dimensionamento e endereçamento no projeto de parcelamento, configurando erro material.
Tecnologia e Inovação
Também nesta terça-feira, a CLDF aprovou substitutivo do deputado Joe Valle (PDT) ao projeto de lei nº 1.536/2017, do Executivo. O PL tem como objetivo estimular ambientes especializados e cooperativos de desenvolvimento tecnológico e de inovação, bem como a participação de instituições de ciência e tecnologia do DF e da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF (FAPDF) nesse processo.
Procuradoria do DF
Os deputados se empenharam em apreciar e votar ainda nesta tarde o PLC nº 136/2018, protocolado hoje pelo Buriti. O texto trata da carreira de Procurador do Distrito Federal, transformando cargos da estrutura e conferindo, segundo o governo, “maior dinamicidade à carreira”.
Vigilância ambiental
Agentes de vigilância ambiental em saúde (AVAS) marcaram presença na galeria do plenário para pressionar a votação de proposta estabelecendo gratificação para a categoria. Os servidores deixaram a Casa frustrados, já que o governo não encaminhou o projeto. O deputado Wellington Luiz (PMDB) lamentou a falta de manifestação por parte do governo, o que classificou como desrespeito.
Fonte: CLDF
